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Notícias

11/04/2019

Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do crédito de consórcio nos casos em que há seguro prestamista. A viúva ajuizou açã [...]
11/04/2019

Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS

Sem a comprovação, a empresa está sujeita à pena de execução direta.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Minerva S.A., de José Bonifácio (SP), a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato de trabalho de uma ajudante geral. N [...]
11/04/2019

Auxiliar da Coca-Cola não receberá indenização por reversão de justa causa em juízo

Para a Oitava Turma, quando a demissão não é abusiva, não se reconhece dano moral. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rio de Janeiro Refrescos S/A (Coca-Cola) a determinação de pagamento de indenização por danos morais a um auxiliar de carregamento demitido por justa cau [...]
11/04/2019

Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do norte do Estado que determinou a município e instituição hospitalar a reintegração de dois servidores demitidos dos cargos de forma ilegal. Os entes públicos terão ainda que ressarcir os funcionários pelos salários que deixaram de pagar [...]
11/04/2019

Caixa não pode ser responsabilizada por golpe dado em idosa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em caso de idosa coagida a fazer cinco saques de R$ 5 mil, em Brusque (SC). A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, pelo reconhecimento de que não houve falha de segurança por parte das agências bancárias. O julgamento [...]
11/04/2019

Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício

O simples fato de ter o falecido segurado prestado ajuda ou apoio financeiro aos pais não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão de pensão por morte, mas tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação a seus pais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1&ord [...]
11/04/2019

É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a concessão da pensão por morte a uma mulher que mantinha união estável com falecido servidor público. A União, em seu recurso, argumenta que o pedido não está de acordo com a [...]
11/04/2019

Penhora indevida gera indenização

Por ter penhorado indevidamente valores da conta bancária de um cidadão, o Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF/MG) deverá indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais. O autor da ação foi indicado indevidamente pela autarquia como réu em ação de execução fiscal. A decisão é da 1 [...]
11/04/2019

Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial

Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que uma correspondência do mesmo Juizado, referente a outro pr [...]
11/04/2019

Declaração de hipossuficiência não é o único meio de comprovar direito à isenção de taxa em concurso

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e manteve a sentença que reconheceu o direito da autora à isenção da taxa de inscri&cc [...]

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