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14/04/2019

Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitaç&atil [...]

14/04/2019

TRF4 desclassifica candidata aprovada em concurso público de professor da UFSC por quebra de isonomia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a desclassificação de uma candidata aprovada em um concurso público para provimento de cargo de professor adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A 4ª Turma entendeu que houve quebra de isonomia no processo seletivo, pois a aprovada em primeiro lugar é esposa do professor [...]

14/04/2019

DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao condutor e passageiro de um veículo que sofreram acidente enquanto trafegavam pela BR-163, no Paraná. A 3ª Turma entendeu que houve negligência da autarquia federal na manutenç [...]

14/04/2019

Dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento a um servidor público de valor relativo a abono de permanência retroativo, reconhecido administrativamente e não pago por falta de dotação orçamentária, além do direito à con [...]

14/04/2019

Justiça condena homem por filmar adolescente em momento íntimo

Réu confessou ter realizado a filmagem pelo celular da vítima, mas negou ter publicado em sites de relacionamentos.   A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem por ter filmado momentos íntimos em que passou com uma adolescente, da qual mantinha relacionamento amoroso. As imagens foram divulgadas nas redes sociais, sem anuência dos dois. [...]

14/04/2019

Juíza condena laboratório por atraso superior a 100 dias na entrega de resultado

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o laboratório Diagnósticos da América S.A a pagar indenização por danos morais a paciente que teve resultado de exame retardado por mais de cem dias, gerando prejuízo na inclusão do cadastro para transplante renal, com perda de colocaç&at [...]

14/04/2019

Falta de acessibilidade em festa gera indenização a cadeirante

Sentença publicada nesta terça-feira (9) pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação proposta pelo cadeirante M.W.A. de S. contra uma empresa organizadora de eventos e um hotel em Campo Grande. Na decisão, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda determinou que as rés indenizem o autor em R$ 10.000,00 por falta de acessibili [...]

14/04/2019

Homem que invadiu preferencial e causou acidente deve indenizar vítima

Em sessão de julgamento virtual, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por J.L.P.S., que invadiu a preferencial de uma via no município de Naviraí e atingiu a lateral de uma motocicleta. A defesa pedia que a culpa do acidente fosse atribuída exclusivamente à condutora da moto [...]

14/04/2019

Juiz determina que bancos devem retirar inscrição negativa de cliente com nome limpo

O juiz William Costa Mello, titular da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia e em substituição na 29ª Vara Cível local, determinou que os Bancos Olé Bonsucesso Consignados S/A e Crefisa S/ A Crédito, Financiamento e Investimento, proceda a retirada de informações de débito de um consumidor junto ao Banco Central (S [...]

14/04/2019

Homologado plano de recuperação judicial da Avianca

O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, concedeu hoje (12) recuperação judicial da Avianca e homologou plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, realizada no último dia 5.  Nos termos da Lei, a empresa permanecerá em recupera&c [...]

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Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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