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Notícias

16/04/2019

Mantida a condenação de dono de mercado por alimentos irregulares

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento à apelação de D.N.G., dono de um mercado na Comarca de Nova Andradina, condenado ao pagamento de seis salários mínimos e limitação de fim de semana pela prática do delito descrito no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 (vender, ter em [...]
16/04/2019

Torcedores são condenados por briga em estação de metrô

 O juiz Ulisses Augusto Pascolati Junior, do Anexo de Defesa do Torcedor do Juizado Especial Criminal, condenou hoje (15) oito torcedores do Santos Futebol Clube por uma briga provocada em junho de 2016, na estação Penha do Metrô. Na oportunidade, os santistas emboscaram corintianos que iam acompanhar o jogo entre as duas equipes. Os santistas saíram em perseg [...]
16/04/2019

Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de homem que se passou por benzedeiro e sua comparsa a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por praticarem estelionato contra idosa.     Consta nos autos que a vítima estava em uma feira quando foi abor [...]
16/04/2019

Moradora de instituição para idosos obtém direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de idade

O Juiz de Direito Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior, titular do 2º Juizado da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Canoas, concedeu mandado de segurança autorizando que uma senhora com limitação física permaneça em lar de idosos, apesar de não ter 60 anos de idade. O magistrado se baseou no princípio da dignid [...]
15/04/2019

Comissão realiza primeiro Meeting de Inovação e Gestão Jurídica da OAB-Londrina

Está marcado para o próximo dia 29, o 1º Meeting de Inovação e Gestão Jurídica, realizado pela Comissão de Inovação e Gestão da OAB-Londrina. As inscrições  - a R$ 30,00 com certificado de carga horário de 40 horas – já podem ser feitas na entidade.  O encontro contar&aacut [...]
14/04/2019

Diretoria da OAB Paraná expressa à Assembleia e ao Executivo apoio ao PL 190/2019

A diretoria da OAB Paraná formalizou por meio de ofícios encaminhados ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Ademar Traiano, e ao governador do estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 190/2019, em tramitação no Legislativo. Na avaliaçã [...]
14/04/2019

Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome de “bombeiro civil” e, com esse entendimento, negou provimento a recurso especial do Distrito Federal. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do DF, depois que o Corpo de Bombeiros Militar do DF apresentou empecilhos quant [...]
14/04/2019

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1 [...]
14/04/2019

Servidora em licença-maternidade não pode sofrer decréscimos remuneratórios

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório ao usufruir sua licença-maternidade. Com a decisão, a mulher, que atua como professora no Estado, terá o direito [...]
14/04/2019

Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica

Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/ [...]

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