43 3294.5900

Notícias

23/04/2019

Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora efetivada sobre um carro adquirido pela part [...]
23/04/2019

Militar músico será indenizado por perda de audição

Um militar da reserva residente em Juiz de Fora conseguiu uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para receber da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. benefício por ter ficado parcialmente surdo. O autor da ação, 2º sargento do Exército Brasileiro, desempenhava a função de músi [...]
23/04/2019

Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

O juiz titular da 15º Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial.  Os credores ajuizaram ação na qual requereram indeni [...]
23/04/2019

Empresa deve indenizar por danos morais e substituir celular com defeito

Sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou procedente a ação de obrigação de fazer, interposta pelo consumidor L.B. de P. contra uma rede varejista de eletrônicos e móveis da Capital. Na decisão, o magistrado determinou que a empresa substitua o celular do cliente por um n [...]
23/04/2019

Cliente que comprou notebook pela internet e não recebeu deve ser indenizado

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, o recurso da empresa C. S/A - Comércio de Eletrônicos que vendeu, por meio de sua plataforma on-line, um computador e não realizou a entrega nem o ressarcimento dos valores pagos pelo cliente M.A.R.B. Com a decisão em segundo grau, o cliente teve o recurso parcialmente provido e deve [...]
23/04/2019

Dentista é condenado a pagar danos morais a paciente que ficou sem prótese

A juíza da 1ª Vara Cível de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, condenou um dentista da cidade a pagar danos morais e estéticos, arbitrados em R$ 3 mil, a um paciente que perdeu coroa dentária durante viagem de férias. Na sentença, foi considerado que a relação estabelecida pelas partes se enquadra no Código de Defe [...]
23/04/2019

Demora em fornecimento de remédio ocasiona dano moral

Má prestação de serviço resulta no dever de reparar. É o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a garantia de cobertura para tratamento e ressarcimento por dano [...]
23/04/2019

Jogador de futebol que ofendeu árbitro com expressões racistas é condenado

Ao ser expulso de uma partida de futebol de salão, válida pelo campeonato municipal de Petrolândia, cidade de pouco mais de seis mil habitantes no Vale do Itajaí, o jogador deu um tapa no cartão vermelho, empurrou o árbitro e o xingou de "preto ladrão, nego safado e nego vagabundo". Além disso, ameaçou a vítima ao dizer que [...]
23/04/2019

Mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto receberá por danos morais

Se já não bastasse a dor de perder um ente querido, a família enlutada ainda teve que lidar com uma trapalhada da companhia aérea. O caso ocorreu em julho de 2015 e foi julgado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no último dia 26. A mulher morreu num acidente de trânsito na Bahia e os parentes, que mor [...]
23/04/2019

Confira a agenda de reuniões das comissões da OAB-Londrina esta semana

Todas as reuniões sãoabertas aos advogados interessados.  Dia 23 de Abril Evento da Comissão de Direito Digital na OAB/SEDE às 19h00 Reunião Comissão de Relações Internacionais OAB/SEDE às 18h30 Reunião Comissão Direitos da Pessoa com Deficiência OAB/SEDE às 19h00 Dia 24 de Abril Reuniã [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900