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Notícias

29/04/2019

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a [...]
29/04/2019

Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. O conflito negativo de competência foi suscitado apó [...]
29/04/2019

União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédit [...]
29/04/2019

Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula

Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada e negou a um empregado da Wyeth Indústrias Farmacêuticas Ltda. o direito de que sua testemunha fosse ouvida. O colegiado considerou que, [...]
29/04/2019

Confecção é condenada a indenizar trabalhadora assediada pelo filho do dono da empresa

A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (Jeia) da circunscrição de Campinas, que condenou a estamparia M. E. De Sousa Conti Confecções a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma empregada de 16 anos, vítima de assédio sexual cometido pe [...]
29/04/2019

Usina é condenada por permitir discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho

A 10ª Câmara do TRT-15 aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais a um trabalhador da Usina Guariroba que sofreu assédio de colegas e superiores por sua orientação sexual. O colegiado incluiu também indenização de R$ 25 mil pela dispensa discriminatória, por ser o empregado dependente [...]
29/04/2019

TRT-10 nega pedido de desconto de dívidas de IPVA no valor obtido com venda de automóvel em leilão

Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se sobrepõe a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, por unanimidade de votos a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso por meio do qual o Distrito Federal pedia que fossem descontados, do valor da venda de um veículo em leil [...]
29/04/2019

TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra localidade em razão da saúde de sua filha

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação que objetiva o exerc&iacut [...]
29/04/2019

Vítima de tentativa de homicídio consegue na Justiça que autor do disparo o indenize por danos estéticos

A ação cível foi julgada procedente e foi arbitrado na decisão os danos morais em R$ 15 mil e danos estéticos, 20 mil. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou o autor de um disparo de espingarda, que atingiu um adolescente no rosto, a indenizá-lo por danos estéticos e morais. A decisão foi pu [...]
29/04/2019

Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado

Decisão considerou que não há motivos para reforma total da sentença, impondo-se sua manutenção; valor da condenação, no entanto, foi reduzido. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar parcialmente o Recurso Inominado (RI) apresentado por uma instituição bancária, mantendo, por consequênc [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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