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Notícias

17/02/2024

Mantida decisão que condenou diretor de escola a indenizar aluna por importunação sexual

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em sessão realizada no início de fevereiro (9/2), manteve, por unanimidade, a sentença de 1º grau que condenou um professor  municipal do Interior do estado a pagar, a título de dano moral, R$ 20 mil à aluna que sofreu constrangimento e importunação sexual. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por constra [...]
16/02/2024

OAB conquista vitória no STF em Reclamação sobre vínculo empregatício em escritório de advocacia

O Conselho Federal da OAB conquistou importante vitória, em Reclamação Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 6ª Região perante a 2ª Vara do Trabalho de Recife, a qual requeria que determinado escritório de advocacia, com sede no município, se abstivesse de contratar advogados sob o [...]
16/02/2024

Confira o resultado preliminar da segunda fase do 39º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (15/2), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo: Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase)  Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da Prova Prático-Profissiona [...]
16/02/2024

Zanin suspende decretos antivacina de 20 cidades de Santa Catarina

O direito de todos os brasileiros de viver em um ambiente sanitariamente seguro deve se sobrepor a pretensões individuais de não se vacinar. Além disso, quando se trata de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Cristiano Zanin, do Sup [...]
16/02/2024

Flamengo é condenado a pagar indenização de quase R$ 3 milhões à família de atleta morto em incêndio no Ninho do Urubu

O juiz André Aiex, da 33ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o Clube de Regatas do Flamengo a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão e 412 mil ao pai, e o mesmo valor à mãe, do goleiro Christian Esmério Cândido, morto, aos 15 anos, no incêndio ocorrido no Centro de Treinamento George Helal, conhecido como Ninho do Urubu. O clube também terá [...]
16/02/2024

Norma impede cartórios de reconhecer paternidade afetiva sem que pai e mãe se pronunciem

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJ [...]
16/02/2024

Presídios federais terão reconhecimento facial e muralhas

Medidas foram anunciadas pelo ministro Ricardo Lewandowski Após a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) na madrugada desta quarta-feira (14), o Ministério da Justiça e Segurança Pública irá modernizar o sistema de videomonitoramento dos cinco presídios federais e aperfeiçoar o controle de acesso, inclusive com reconhecimento facial de todos que ingre [...]
16/02/2024

Projeto define regras para proteger aposentado no crédito consignado

Bancos terão que confirmar por telefone a contratação de empréstimos; proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5806/23 define medidas para proteção contra fraudes no crédito consignado que envolvam aposentados e pensionistas. O texto em análise na Câmara dos Deputados exige também a veiculação de campanhas educativas. Pela proposta, bancos e similares [...]
16/02/2024

Projeto submete relação com redes sociais ao Código do Consumidor

Proposta determina adoção de medidas para combater a desinformação, discursos de ódio e violação de direitos humanos O Projeto de Lei 5864/23 equipara os usuários de redes sociais ao consumidor e regulamenta sua relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define consumidor como “todo o u [...]
16/02/2024

Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, o colegi [...]

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