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Notícias

04/05/2019

Empresa de viagens é condenada a indenizar por falha na prestação de serviço

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a empresa Hotel Urbano Viagens e Turismo a restituir cliente por despesas gastas em viagem e danos morais sofridos, em virtude da não prestação do serviço acordado. A autora alega que o pacote contratado incluía sete diárias na cidade de Orlando (EUA), com café da manhã [...]
04/05/2019

Concessionária é condenada a indenizar cliente preso por fraude

Sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação de indenização de danos morais interposta pelo motoboy V.F.C. e sua esposa L. do C.G. contra uma concessionária de motocicletas da Capital. Em sua decisão, o juiz Zidiel Infantino Coutinho determinou que os autore [...]
04/05/2019

Móveis e equipamentos da falida Sulfabril são arrematados por R$ 351 mil em Blumenau

O leilão de itens da massa falida da Sulfabril, ocorrido nesta semana (30/4) no Salão do Júri da comarca de Blumenau, encerrou com a venda do lote único composto de móveis, utensílios, máquinas, equipamentos, computadores e periféricos. O montante estava avaliado em R$ 284,2 mil, mas foi arrematado por R$ 351 mil à vista.  [...]
04/05/2019

Estado terá que bancar remédio para jovem que pode morrer se for picado por abelha

Um adolescente de 14 anos, residente na zona rural de cidade do Vale do Itajaí, vai poder voltar a correr pelos verdes campos locais sem o risco de levar uma picada de abelha, sofrer uma reação anafilática e, quiçá, morrer por falta de atendimento. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação cível sob a r [...]
03/05/2019

Acompanhe a agenda de reuniões e eventos da OAB-Londrina de 6 a 11 de maio

DIA 07 DE MAIO Sessão de Juramento às 10h  DIA 08 DE MAIO  Reunião Administrativa Comissão dosDireitos do Consumidor - 17h30 - OAB/sede. Reunião Comissão Compliance-18h00 - OAB/sede. Encontro dos Jovens Advogados - abertura 19h -OAB/sede.  DIA10 DE MAIO Encontro dos Jovens Advogados e Colégio de Presidentes de Comiss&otil [...]
02/05/2019

OAB Paraná combaterá decisão que reduziu honorários sucumbenciais de 15% para 0,45% do valor da causa

A OAB prestará assistência ao advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, a [...]
02/05/2019

TRT da 9ª Região divulga cronograma de implantação do Sistema PJe-Calc

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região divulgou o cronograma de implantação do Sistema PJe-Calc em substituição ao SAT.  O PJe-Calc é um módulo de cálculo integrado ao PJe, com a finalidade de auxiliar juízes, servidores e partes na elaboração e atualização de cálculos [...]
02/05/2019

STJ: Terceira Seção aprova duas novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. As súmulas são o resumo de entendimentos con [...]
02/05/2019

Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado [...]
02/05/2019

Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma [...]

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