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Notícias

04/05/2019

Tratamento jocoso resulta em condenação de empresa a indenizar analista de suporte

Ele virou motivo de chacota por usar o banheiro com frequência. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte que era tratado de maneira jocosa pelo supervisor por utilizar o banheiro com mais frequência que os demais colegas. Para a Turma, não há dúvidas a respeito da exposiç& [...]
04/05/2019

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista

A CLT tem regras próprias para a fase de execução. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação aju [...]
04/05/2019

Beneficiário do PAR não pode vender imóvel a terceiros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a reintegração de posse de um imóvel de Curitiba (PR) que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido à outra pessoa irregularmente. Em julgamento na semana passada (23/4), a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, manter a devolução da residência &a [...]
04/05/2019

Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Com esse entendimento, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, em 23 de abr [...]
04/05/2019

Dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão, do Juízo Federal da 2ª Vara de Mato Grosso, que não conheceu da apelação em razão da ausência de assinatura do advogado por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Sust [...]
04/05/2019

Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço

Por o segurado não conseguir comprovar tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento à apelação do requerente, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. [...]
04/05/2019

Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que reconheceu a legalidade da acumulação de aposentadoria de uma servidora pública do es [...]
04/05/2019

Casal de idosos será indenizado após residência sofrer danos por obra em prédio vizinho

Desconforto, aflição e medo. Sentimentos difíceis de serem suportados por qualquer pessoa, mas que ganham uma amplitude ainda maior quando são infligidos a pessoas idosas. Uma obra mal executada foi o que tirou a tranquilidade do sono e motivou um casal de idosos a buscarem a Justiça para terem garantido um dos direitos mais básicos que o cidad&atild [...]
04/05/2019

Conversas em aplicativo de mensagens servem como prova para condenar empresa por erro em entrega de móvel

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Mossoró, Paulo Luciano Maia Marques, condenou uma empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel com a cor acordada no momento da compra. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens whatsapp entre as partes. A parte autora alegou que a [...]
04/05/2019

Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para paciente com paralisia cerebral

O juiz Michel Mascarenhas Silva, da comarca de Tangará, determinou que a Assistência Médica S/A. autorize, cubra e custeie, o tratamento contínuo de equoterapia em favor de uma paciente portadora de paralisia cerebral junto ao Centro de Equoterapia do RN (CERN). O magistrado também condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas médicas [...]

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