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06/05/2019

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenha [...]

06/05/2019

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

O motivo é que houve reintegração após o tempo de estabilidade. Apenas o salário é devido. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou tutela provisória que havia determinado a reintegração de uma caixa ao quadro de empregados do Banco Santander S.A. em João Pessoa (PB). Dispensada durante afastamento por aux&i [...]

06/05/2019

Testemunho perante igreja revela existência de bens penhoráveis em processo com trabalhador já falecido

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si me [...]

06/05/2019

Comprovante provisório de conclusão de pós pode ser utilizado para obter gratificação

O pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação. É o que define parecer da Advocacia-Geral da Uni&ati [...]

06/05/2019

Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual não tenha controle acionário

Empresas estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário, ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto. É o que estabelece a Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer elaborado para solucionar uma controvérsia jurídica envolvend [...]

06/05/2019

Proprietário de casas em área de preservação permanente não pode construir novas edificações

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a determinação a um mecânico que se abstenha de construir edificações em um terreno situado dentro de uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Mondaí (SC) e que não realize a limpeza da vegetação natural no imóvel. A 3ª [...]

06/05/2019

Nepotismo: Justiça suspende nomeação e posse de familiares de prefeito

O juiz Daniel Augusto Freire, da comarca de Campo Grande, determinou a suspensão dos efeitos dos atos de nomeação e posse no exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas de três familiares do prefeito de Campo Grande, Manoel Fernandes de Góis Veras. As nomeações configuram a prática de nepotismo. A [...]

06/05/2019

Município terá que indenizar aluna ferida em escola

O Município de Almenara foi condenado a indenizar uma aluna que se acidentou no interior de uma escola pública municipal e teve a ponta do dedo médio direito amputada. A indenização foi fixada em R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Ger [...]

06/05/2019

TJ-MG mantém decisão que anulou multas de trânsito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Cambuí que declarou nulos autos de infração de trânsito e as multas deles decorrentes atribuídas a um cidadão. O proprietário do veículo conseguiu demonstrar a existência de indícios de fraude na aut [...]

06/05/2019

Justiça cancela regras que limitavam número de acentos gratuitos para idosos em coletivos

O juiz substituto da 1º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e anulou as normas elaboradas pelo Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS, que limitavam a gratuidade de acentos a idosos no DF, e ainda obrigou o DFTRANS a divulgar que os idosos com [...]

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