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Notícias

07/05/2019

Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocional

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a 99 Tecnologia LTDA por não cumprir promessa de campanha. De acordo com os autos, a empresa ofertou uma promoção, na qual a pessoa deveria indicar um amigo para se tornar motorista pelo aplicativo e, caso o indicado completasse 99 corridas no prazo de 30 dias, haveria a recompensa pela indicaç&at [...]
07/05/2019

Enel deverá pagar danos morais por causa de incêndio em fazenda

A juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu, condenou a Enel, antiga Companhia Energética do Estado de Goiás (Celg), a pagar danos morais, avaliados em R$ 52 mil, à empresa Fourfabi Empreendimentos e Participações LTDA. A distribuidora energética foi acusada de má conservação do cabeamento, o que provocou um i [...]
07/05/2019

Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar

Quantia foi 9,65% superior à média de mercado.      A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou um banco a ressarcir cliente por cobrança excessiva em transação de câmbio. Consta nos autos que a autora da ação viajou aos Estados Unidos e utilizou o cartão de cré [...]
07/05/2019

Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

A 99Pop terá de ressarcir uma passageira de Porto Alegre que foi assaltada à mão armada ao final da corrida pelo motorista vinculado à empresa de transporte por aplicativo. O carro utilizado na ocasião estava cadastrado com placa clonada. A responsabilidade foi confirmada pela 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, na mesma decisã [...]
07/05/2019

Advogados não têm que apresentar procuração ou requerimento para acesso a inquéritos na PF

Situação contrária à lei e que incomodava os advogados de Londrina, a exigência de apresentação de procuração e requerimento para ter acesso a inquéritos que tramitam na Polícia Federal não existe mais. O compromisso de fazer valer a lei foi assumido pela Chefia do Órgão através do delega [...]
06/05/2019

Confira os próximos passos após a segunda fase do Exame de Ordem

Foi realizada neste domingo (5) a segunda fase do XXVIII Exame Unificado de Ordem (prova prático-profissional). Confira abaixo algumas informações importantes para quem realizou a prova. Data de divulgação da lista de aprovados:O resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem será divulgado no dia 24 de maio. Prazo recursal contra o resulta [...]
06/05/2019

Colégio da Jovem Advocacia repudia decisão do TJ-PR que reduziu honorários sucumbenciais

O Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia emitiu uma nota de repúdio (veja quadro abaixo) contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reduziu honorários sucumbenciais de 15% para 0,45% do valor da causa. O Colégio foi realizado na sede da OAB Alagoas nos dias 2 e 3 de maio. O patamar para o qual os honorár [...]
06/05/2019

Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.&nbs [...]
06/05/2019

STJ: Terceira Turma julga improcedente ação rescisória e mantém indenização por corte indevido de árvores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente a ação rescisória de uma madeireira e de um empresário, condenados pela extração indevida de árvores, reafirmando a jurisprudência segundo a qual a viabilidade desse tipo de ação, por ofensa a disposição legal, pressupõ [...]
06/05/2019

Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ

A Segunda Seção autorizou a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos relacionados à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários que estejam em fase de execução de sentença (indivi [...]

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