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Notícias

07/05/2019

Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

A revista era realizada sem qualquer abuso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseç [...]
07/05/2019

TRF4 mantém multa à rede de supermercados que vendeu sardinhas durante defeso

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve sentença que condenou a rede de supermercados Bistek, de Santa Catarina, ao pagamento de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por vender sardinhas durante o período de defeso, sem comprovação legal. A sentença foi proferida no dia 2 [...]
07/05/2019

Sede da Ordem dos Músicos do Brasil do PR será penhorada

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve decisão que determina a penhora da sede da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) no Paraná para efetuar o pagamento de indenização a um músico que foi expulso da autarquia em 1988. A decisão da 3° Turma foi proferida no dia 2 de maio. O autor declarou nos autos que teria sido [...]
07/05/2019

Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados em suas contas bancárias com a finalidade suprimir o tributo, resultando na constituição de crédito tribut&aacu [...]
07/05/2019

Insuficiência no valor do preparo implica deserção processual

A insuficiência no valor do preparo implica na deserção do processo se o recorrente, intimado, não vier a complementar seu valor, conforme disposto no art. 511, § 2º, do CPC de 1973. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um homem contra a [...]
07/05/2019

Indevida a exigência de apresentação de bilhetes de passagem para concessão de auxílio-transporte

Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes de passagens utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF 1ª Região ao reconhecer o direito de um servidor da Universidade Federal de Viçosa/MG de us [...]
07/05/2019

Defensoria obtém absolvição de homem com sentença baseada unicamente em delação colhida durante inquérito policial

Após revisão criminal proposta pela Defensoria Pública de SP em favor de um homem sentenciado a prisão em regime fechado, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) acolheu o argumento de que a condenação contrariou as evidências dos autos, em desacordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, e determinou sua absolvição. O ca [...]
07/05/2019

TJ-SP determina reembolso pelo Estado a mãe que custeou insumos médicos

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que obriga o poder público estadual a reembolsar os valores gastos por uma mãe que precisou comprar medicamentos e insumos para cuidar de seu filho, mesmo após decisão judicial que obrigava o Estado a fornecer tais produtos. Segundo consta na aç&atild [...]
07/05/2019

Cartório que recusou alterar registro de mulher trans é obrigado a fazer retificação

Uma mulher transexual, que já havia obtido judicialmente determinação para retificação de seu registro civil, teve negada pelo cartório a correção do nome na certidão de casamento em que havia averbação de um divórcio anterior. Assim, foi necessária uma ação judicial, proposta pela Defens [...]
07/05/2019

Adotante monoparental tem direito a licença-maternidade

Um homem que adotou uma criança tem direito ao mesmo período da licença-maternidade para cuidar da filha. Como ele é funcionário público estadual, terá o direito de gozar 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60 dias. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) c [...]

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