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Notícias

09/05/2019

Para evitar novos abusos, TJ-SC majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC

Com o objetivo de reduzir as inscrições indevidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de clientes do sistema bancário, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou uma indenização por dano moral em 150% nesta semana. Em julgamento de apelação cível [...]
09/05/2019

Testamento manuscrito é aceito por decisão da Justiça

O testamento do advogado Ivan Paez Soares foi reconhecido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, mesmo sem o preenchimento das formalidades legais para validade do documento. O documento foi feito pelo autor de próprio punho e deixou de constar a assinatura de três testemunhas exigidas formalmente em lei. No documento, o advogado deixou com [...]
09/05/2019

Cássio Telles participa de evento da Jovem Advocacia nesta sexta-feira a tarde

O XV Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região, que este ano agrega também a realização  do I Encontro Regional da Jovem Advocacia do Norte do Paraná, foi aberto na noite de quarta-feira (8), reunindo mais de 200 inscritos. E prossegue até esta sexta-feira, com a presença do presidente da OAB-PR, Cássio [...]
09/05/2019

Aspectos Críticos da Prática Forense na Perspectiva do Advogado, do Magistrado e do Promotor de Justiça em debate na OAB-Londrina

A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Londrina realiza o primeiro debate aberto com o tema “Aspectos Críticos da Prática Forense na Perspectiva do Advogado, do Magistrado e do Promotor de Justiça nas Relações de Consumo”, no próximo dia 15 de maio, às 19 horas, na sede histórica da entidade, no edifício T [...]
08/05/2019

OAB: Nota Oficial sobre a tentativa de prejudicar os credores do Poder Público

A Ordem dos Advogados do Brasil assiste, com surpresa e indignação, a um movimento orquestrado por alguns Estados e pela própria União para tentar impedir a finalização de processo judicial que tem por objetivo corrigir os débitos judiciais do Poder Público. O objetivo é tumultuar o processo que está em fase final de julga [...]
08/05/2019

OAB-PR vai ao TCE requerer sala e vaga de estacionamento exclusivas para advogados

A diretoria da OAB Paraná esteve nesta quarta-feira (8/5) no Tribunal de Contas do Paraná para requerer a instalação de uma Sala do Advogado no prédio do TCE-PR e a reserva de vagas de estacionamento para os advogados. O presidente da seccional, Cássio Telles, o secretário-geral Rodrigo Sanchez Rios e o diretor de Prerrogativas Alexandre Salom [...]
08/05/2019

STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, poi [...]
08/05/2019

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se &agrav [...]
08/05/2019

Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de of [...]
08/05/2019

Hospital beneficente terá de indenizar candidato preterido em vaga de emprego por possuir hepatite C

A 1ª Câmara do TRT-15 condenou a Sociedade Beneficente São Camilo a pagar indenização a título de lucros cessantes a um candidato a vaga de emprego que deixou de ser contratado após exame admissional revelar que ele possuía o vírus da hepatite C. O valor da condenação foi de dois salários referentes à fun [...]

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