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Notícias

09/05/2019

Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período

A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de [...]
09/05/2019

Estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença de primeiro grau de 2015 que determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogasse o contrato de financiamento de uma estudante até que ela concluísse a graduação. A decisão foi proferida em sessão realizada dia 24 de abril. [...]
09/05/2019

Empresa terá que pagar multa por ausência de etiqueta sobre gasto de energia

A empresa Red Brasil, de Rio do Oeste, (SC), terá que pagar multa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por vender fogão sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que julgou legal a penalidade aplicada pelo instituto [...]
09/05/2019

Concluinte do curso de medicina deve prestar serviço militar obrigatório após o término da graduação

 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de dois concluintes do curso de Medicina que desobrigou os autores de atenderem à convocação para o serviço militar obrigatório como profissionais da área de sa&ua [...]
09/05/2019

Motorista é condenado por dirigir sob o efeito e álcool e não ter habilitação

Réu, que deverá pagar um salário mínimo de pena pecuniária, teve suspenso o direito de dirigir por seis meses. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou um motorista que dirigiu embriagado a pagar pecúnia no valor de um salário mínimo, que deverá ser destinado à entidade beneficente, a [...]
09/05/2019

Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo

A TAM Linhas Aéreas S.A. deverá indenizar um consumidor em R$ 8,5 mil por danos morais e cerca de R$ 3 mil por danos materiais, por ter mudado o horário de um voo. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Belo Horiz [...]
09/05/2019

Banco é condenado a ressarcir casal de idosos por saques indevidos

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a reparar danos materiais e morais sofridos por casal de idosos, referentes a uma sucessão de saques fraudulentos realizados na conta corrente das partes. Os autores relatam que contestaram junto ao banco réu diversos saques realizados em sua conta bancária entre os meses de [...]
09/05/2019

Operadora de TV deve ressarcir em dobro por cobrança indevida de aluguel de equipamento

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma operadora de TV por assinatura a devolver o dobro do que o autor pagou indevidamente por “aluguel de equipamento habilitado”. A empresa ré também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos referidos serviços, sob pena de multa de R$200,00, a incidi [...]
09/05/2019

Bar que forneceu suco com álcool para crianças deve pagar danos morais

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um casal e dois filhos em desfavor de um bar e restaurante, condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 de danos morais na proporção de R$ 5.000,00 para cada autor em razão do estabelecimento comercial ter fornecido suco com bebida alcoólica para a [...]
09/05/2019

Mulher com síndrome de Down que sofreu ofensas no Facebook deve receber indenização

Uma mulher com síndrome de Down ganhou na Justiça o direito de ser indenizada após sofrer ofensas em redes sociais. Com a decisão, proferida pelo juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, titular da 2ª Vara de Quixeramobim, a internauta que causou o constrangimento deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. De acordo com os [...]

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