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Notícias

12/05/2019

Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de desemprego

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de suposto desempregado que objetivava o direito de receber quatro parcelas restantes do seguro-desemprego que foram retidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) devido constar no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a admissão do autor em novo [...]
12/05/2019

Servidora tem horário reduzido para cuidar de filho autista

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) de reduzir sua carga horária de trabalho de 35 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação de horário e sem redução de remuneraçã [...]
12/05/2019

Formanda deverá receber indenização por não receber diploma de conclusão de curso superior

Sentença também determina que instituição de ensino forneça o documento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou instituição de ensino superior a pagar R$3 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0601040-84.2019.8.0 [...]
12/05/2019

Denunciado sem provas por estupro será indenizado

Um homem foi denunciado por uma mulher por prática de estupro. Propôs o exame de DNA. O resultado, negativo, demorou oito meses para ser entregue. Nesse período, ele ficou preso. Pela demora no encarceramento, o Estado deverá indenizá-lo em R$ 30 mil. O acusado narrou que foi preso por denúncia da vítima. Na oportunidade, ele se dispôs a [...]
12/05/2019

Município deve oferecer vagas a crianças em creches e pré-escolas

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso do município de Nova Andradina diante da ação civil pública julgada em primeira instância que a condenou por não atender a demanda educacional em creches e pré-escolas. Conforme consta nos autos, o Ministério Público Estadual in [...]
12/05/2019

Empresa de telefonia deve indenizar por acidente causado por fios

Sentença proferida pelo juiz Alexandre Corrêa Leite, da 13ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação de T.A.A., em desfavor de uma empresa de telefonia da Capital. De acordo com o processo, o autor sofreu um grave acidente ao se enroscar nos fios de telefone da ré que estavam espalhados pela via, sem sinalizaç&atil [...]
12/05/2019

Homem é condenado por homicídio motivado por briga em rede social

Johnathan Amâncio da Silva foi condenado pelo júri popular, nesta sexta-feira (10), a 15 anos de prisão pelo homicídio de Jean Carlos da Silva Souza, em uma lan house, motivado por discussão originada em rede social. A sessão foi presidida pelo juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, [...]
12/05/2019

TJ-SP derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.     O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 2.577/17 do Município de Barueri, que proibia atividades que promovessem, incentivassem ou fomentassem a ideologia de gênero nas escolas da cidade. A a&ccedi [...]
12/05/2019

Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês

Mera alegação de mau uso não é suficiente.     A 5ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara condenou empresa de comércio eletrônico e uma importadora a pagarem para a autora da ação a quantia de R$ 1.338,98, com correção monetária, referente a celular defeituoso, e a indeniz [...]
12/05/2019

Teoria do dano em ricochete admite indenização a pais de criança abusada na escola

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, decidiu manter indenização por dano moral em "ricochete" a um casal do Planalto Norte que teve a filha abusada sexualmente em ambiente escolar da rede pública. Com a decisão da Corte, o Estado ter [...]

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