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Notícias

13/05/2019

TJ-SC obriga Google a filtrar pesquisas que relacionam morador ao terrorismo

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina obrigou a empresa Google Brasil a filtrar os resultados de buscas que relacionam um morador do oeste do Estado, de origem libanesa, à prática de terrorismo. O homem jamais foi suspeito de ser terrorista ou simpatizante de grupos extremistas. Mas não se trata apenas, ou exclusivamente, [...]
13/05/2019

OAB-Londrina realiza Colóquios Trabalhistas a partir do dia 29

A OAB-Londrina, por meio da Comissão de Direito do Trabalho, inicia um série de Colóquios Trabalhistas, com início dia 29, 30 e 31 de maio, sempre a partir das 19h, na sede da entidade (R. Parigot de Souza, 311). O evento contará com as presenças do presidente da Seccional do Paraná, Cássio Lisandro Telles; do professor Manoel Antonio [...]
12/05/2019

OAB Paraná encaminha à Sanepar parecer que questiona reajuste acima da inflação

A Diretoria da OAB Paraná encaminhou à Diretoria Jurídica da Sanepar um parecer com considerações acerca do reajuste das tarifas aplicadas pela empresa no início deste ano para os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico. Elaborado pela Comissão de Direito do Consumidor, o parecer é composto por quat [...]
12/05/2019

In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente

Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na p [...]
12/05/2019

Negado pedido para suspender contingenciamento de verbas de universidades federais

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o contingenciamento de verbas destinadas às universidades federais. O mandado de segurança foi impetrado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional dos Pós-Gra [...]
12/05/2019

Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decis&atil [...]
12/05/2019

ECT vai indenizar fotógrafo por uso de imagem em selo que homenageia Botafogo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um fotógrafo que tentava aumentar as indenizações de R$ 3,3 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar pelo uso indevido de suas imagens em selo comemorativo em homenagem ao Botafogo de Futebol e Rega [...]
12/05/2019

Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho

A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista da Tete Atacadista de Alimentos Ltda. que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no [...]
12/05/2019

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas [...]
12/05/2019

Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas

Regulamento interno superou convenção coletiva que limitava a vigência da complementação. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário nos termos do regulamento interno da empresa enquanto ele estiver afastado p [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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