43 3294.5900

Notícias

14/05/2019

Médica poderá prorrogar carência do Fies até o fim da residência

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogue a carência do contrato de Financiamento Estudantil (Fies) de uma residente em medicina da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) até o fim de sua residência. A decisão foi profe [...]
14/05/2019

Instituição bancária não se responsabiliza por sequestro relâmpago ocorrido fora da agência

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou improcedente o pedido da autora que objetiva a c [...]
14/05/2019

Cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo

A investidura de estrangeiro em cargo público só deve acontecer após a naturalização. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de um estrangeiro que pretendia tomar posse no cargo de técnico de suporte em Infraestrutura e Transporte do Departamento Nacional de Infraestrutura [...]
14/05/2019

Caso fortuito ou força maior admite apenas prova testemunhal para comprovar tempo de serviço

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) reconheceu o tempo de serviço exercido por um segurado no período de 01/02/1966 a 09/11/1972, que, somados ao tempo de serviço registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e já computado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perfazem mais de 35 [...]
14/05/2019

AGU reverte decisão que obrigaria União a pagar indenização bilionária à TAM

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reforma de decisão de primeira instância que obrigava a União a pagar uma indenização à companhia aérea TAM que, em valores atuais, poderia chegar à cifra de R$ 1 bilhão. A atuação ocorreu no âmbito de [...]
14/05/2019

Justiça determina que emissora de TV veicule programas voltados à transexualidade masculina, após reportagem considerada ofensiva

A Defensoria Pública de SP - por meio de seu Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial - obteve uma decisão liminar que obriga a Rede Globo a veicular por duas vezes materiais com conteúdo voltado à transexualidade masculina, como reparo (espécie de direito de resposta) a reportagem transmitida em fevereiro no [...]
14/05/2019

TJ-SP anula sentença e admite restabelecimento de poder familiar a mãe de dois jovens

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) acolheu um embargo de declaração apresentado pela Defensoria Pública de SP e anulou uma sentença que negava a restituição de poder familiar de uma mulher sobre seus dois filhos. As crianças, de 12 e 10 anos, estavam recolhidos a um abrigo e à espera de adoção. Sandra (nome fi [...]
14/05/2019

Justiça determina pagamento de danos morais coletivos a comunidade que não recebia serviços de água e esgoto

A Defensoria Pública de SP obteve uma sentença favorável que determinou ao Estado de São Paulo e à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado) que indenizem em R$ 50 mil, por danos morais coletivos, os moradores da Comunidade Jardim Manacá da Serra, no extremo sul da Capital paulista, em razão da falta de instalação [...]
14/05/2019

Abordagem legítima de segurança de supermercado não gera dever de indenizar

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença da 1ª instância que negou indenização por danos morais a consumidora que se sentiu constrangida ao ser abordada por um segurança de supermercado que, de forma legítima, questionou se o iogurte que a consumidora consumiu dentro do estabelecimento havia sido pa [...]
14/05/2019

Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo

Cliente receberá reparação por danos materiais e morais.     A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a indenizar cliente por conta de atraso na obtenção do visto de turismo. A reparação foi fixada em R$ 7 mil, a título de danos materiais (refe [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900