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Notícias

15/05/2019

Caixa tem direito a retomar imóvel do Minha Casa Minha Vida

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve decisão que considerou legal a retomada pela Caixa Econômica Federal de um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida que foi vendido a terceiro sem o consentimento da instituição. A decisão da 3° Turma foi proferida no dia 2 de maio. A moradora do imóvel, uma auxiliar administ [...]
15/05/2019

Ações penais ou inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para elevar pena

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, [...]
15/05/2019

Justiça determina que sorteio de desempate entre aprovadas em concurso seja realizado na presença de candidatas

Decisão aponta que caso a ordem judicial não seja cumprida, no prazo de 10 dias, o ente público será penalizado com multa. Candidata aprovada em concurso público que empatou com outra classificada conseguiu, junto ao Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, a anulação da nomeaç&atild [...]
15/05/2019

Companhia aérea indeniza passageira em R$17 mil

A empresa de transporte aéreo Latam Airlines Group S.A. foi condenada a pagar a uma médica indenização de R$ 2.643,20 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso da empresa, confirmando a decisão de primeira instância. A aeronav [...]
15/05/2019

Moradores de assentamento serão indenizados por companhia elétrica

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma companhia de energia elétrica diante da sentença que a condenou no valor de R$ 360.000,00 a título de dano moral em prol de uma Associação dos Moradores do Reassentamento de Anaurilândia devido à construção de uma Usina H [...]
15/05/2019

Mantida condenação por filmagem e divulgação de cenas sexuais com adolescente

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de E.C.S. diante do pedido de alteração da pena que o condenou à pena total de 8 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e 23 dias-multa pelas práticas dos crimes de filmagem de cenas de sexo explícito com adolescente, previstas no art. 24 [...]
15/05/2019

Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio

Legalidade de período de carência não foi comprovada.     A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou seguradora a pagar a quantia de R$ 160 mil referente a dois certificados de seguro de vida dos quais os autores da ação são beneficiários. O valor será corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiç [...]
15/05/2019

Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame

Uma mulher que realizou exame de colposcopia e biópsia em hospital de Imbituba, a fim de detectar um possível câncer no colo do útero, será indenizada em R$ 15 mil. Isso porque, dias depois do procedimento e já com diversas reações, descobriu que estava com uma faixa de gaze no canal vaginal. A decisão é do juiz Antôn [...]
15/05/2019

Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101

Um motorista que atropelou um cachorro na BR-101, a caminho da cidade de Bombinhas, será indenizado por danos materiais pela concessionária responsável pela administração daquela rodovia. Consta nos autos que a empresa se negou a assumir o prejuízo e o motorista teve de acionar o próprio seguro após o acidente, que resultou em avarias n [...]
15/05/2019

Olhos vermelhos, hálito alcoólico e zigue-zague na rua condenam motorista

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a condenação de um motorista que conduzia um veículo Land Rover Evoque por avenida na área central de Joinville, na madrugada de 7 de abril de 2016, com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool. O condutor do automóvel, que chamou a atenç&ati [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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