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Notícias

19/05/2019

Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do [...]
19/05/2019

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de [...]
19/05/2019

Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética

O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Concretizar Construtora de Obras Ltda. o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um carpinteiro que integrava a Comissão Interna de Prevenção de [...]
19/05/2019

Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme o entendimento d [...]
19/05/2019

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico dos sócios da microempresa M T Entregas Rápidas Ltda., de Belém (PA). Para considerar que houve boa-fé e que a venda havia [...]
19/05/2019

Cozinheiro faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao calor

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido de servidores da Escola Agrotécnica Federal de São Luis, condenando a ré na obrigação de pagar aos autores ad [...]
19/05/2019

TRF4 julga legítimas multas aplicadas à Empresa Gaúcha de Rodovias em pedágios

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve sentença que considerou legal a imputação de seis multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) por não reconhecer o método utilizado por esta para o pagamento de pedágio obrigatório. A decis&atild [...]
19/05/2019

Reconhecido como especial período trabalhado como aluno aprendiz

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete m [...]
19/05/2019

Estado indenizará família de preso em R$ 120 mil

Familiares de um preso que foi decapitado, e que depois teve o corpo carbonizado por outros detentos, durante uma rebelião na Cadeia Pública de Governador Valadares, em 6 de junho de 2015, deverão ser indenizados pelo Estado de Minas Gerais em R$ 120 mil, por danos morais. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça [...]
19/05/2019

Suspensão indevida de serviço de internet gera dever de indenizar

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S/A a pagar ao autor indenização por danos morais e materiais, em razão da suspensão indevida de prestação de serviço de internet. Para a juíza, os documentos apresentados tornam aceitáveis as alegaçõ [...]

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