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Notícias

20/05/2019

Justiça Federal não é competente para julgar ações que envolvem sociedade de economia mista

Ainda que a União tenha participação no capital de sociedade de economia mista, esta circunstância não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal ao julgamento da ação, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1 ao manter a sentença, da [...]
20/05/2019

Advocacia-Geral mantém condenação de ex-prefeito por desvio de verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a condenação de ex-prefeito do município de Lagoa dos Patos (MG) por improbidade administrativa. A atuação ocorreu no âmbito de apelação cível impetrada pelo réu contra sentença que havia o condenado. A ação de improbidade administrativa&nbs [...]
20/05/2019

Construtora indeniza por atraso em entrega de obra

Três homens receberão de uma construtora a devolução dos valores pagos pela aquisição de um imóvel, indenização por danos morais de R$ 10 mil e multa de 20% do valor total do bem para cada um. O contrato foi rompido devido ao atraso de 16 meses na entrega. A Quintas do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada [...]
20/05/2019

Liminar restabelece CNH de caminhoneiro autuado no teste do etilômetro

A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, liminarmente, que um motorista de caminhão deve manter seu direito de dirigir e restabelecer sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estava suspensa. O condutor foi abordado na BR-163 dirigindo com 0,03 ml de álcool por litro de sangue, o que foi considerado quantidade irrelevante para alterar a capacidade ps [...]
20/05/2019

Vagas destinadas a deficientes em concurso não se confundem com vagas para cotas raciais

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS denegaram mandado de segurança impetrado por candidato em concurso estadual que pretendia nomeação para o cargo de jornalista da Secretaria da Saúde.   Caso O autor se inscreveu no concurso para o cargo de especialista em saúde, função jornalista. Conforme o Edital nº01/201 [...]
20/05/2019

Criança terá acompanhamento especial em escola municipal

Criança foi diagnosticada com déficit cognitivo, déficit de atenção e transtornos de aprendizagem Para assegurar o direito à educação previsto na Constituição de 1988 e atender às necessidades especiais de uma criança, a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, terá de disponibiliza [...]
20/05/2019

Congresso dos Advogados Criminalistas da OAB-Londrina começa dia 4 de junho, com presidente do Conselho Federal

Com a presença de grandes nomes, a OAB-Londrina, por meio da Comissão dos Advogados Criminalistas, realiza o III Congresso dos Advogados Criminalistas, nos dias 4 e 5 de junho. A primeira atividade será a apresentação dos trabalhos inscritos, na manhã do dia 4, durante a II Encontro Científico. A cerimônia de abertura está marca [...]
20/05/2019

Sebrae/PR e OAB promovem debate sobre Marco Legal das Startups, em Londrina

Evento vai reunir contribuições para a consulta pública sobre o tema que será aberta pelo governo federal, em breve  Na próxima quarta-feira (22), o Sebrae/PR e a OAB Londrina vão promover um debate sobre o Marco Legal das Startups, projeto do governo federal que visa criar leis específicas para este tipo de empresa, desburocratizar o ec [...]
19/05/2019

OAB-PR: Nota em apoio às instituições federais de ensino do Paraná

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná vem externar sua preocupação com a decisão do Ministério da Educação (MEC) de bloquear uma parte do orçamento das 63 universidades e dos 38 institutos federais de ensino do Brasil, que atinge diretamente, dentre outras, a Universidade Federal do Paraná e a Univers [...]
19/05/2019

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser forn [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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