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21/05/2019

TJ-PR declara constitucional lei que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios paranaenses

Nesta segunda-feira (20/5), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em sessão contenciosa, por maioria de votos (18 a 4), declarou constitucional a Lei Estadual 19.128/2017 que regulamenta a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios paranaenses. A votação também revogou uma limin [...]

21/05/2019

Jovem vítima de bullying obtém decisão que lhe garante direito de alterar o nome

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que permite uma jovem de 18 anos alterar o seu nome, que durante toda sua escolar lhe causou constrangimento e a tornou vítima de bullying. Na ação, a jovem, que tinha um nome composto, relata que nunca gostou do seu primeiro prenome e, em razão disso, utilizava o segundo, sendo sempre chamada p [...]

21/05/2019

Distrito Federal é condenado a pagar danos morais por cadastro indevido na dívida ativa

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito indevidamente no Cadastro de Dívida Ativa – CDA.  O autor informou que, em 29/05/2002, foi ajuizada em seu desfavor uma execução fiscal relativa a empréstimos contraídos junto ao Fundo para [...]

21/05/2019

Shopping é condenado por assalto dentro do estacionamento

Sentença proferida pela 16ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação de danos morais interposta por L.M. e C.M.S. contra um shopping da Capital. Extrai-se dos autos que as autoras foram assaltadas no estacionamento do réu, no fim do passeio, por conta de um serviço de vigilância inseguro e ineficiente. O shopping foi condenado a [...]

21/05/2019

Paciente que recebeu resultado de biópsia trocada deve ser indenizada

Uma vítima de erro médico deverá receber indenização por danos morais, materiais e estéticos. Devido a uma troca de material coletado para biópsia, a paciente recebeu diagnóstico de câncer de mama e foi submetida a cirurgia de mastectomia. A sentença foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e p [...]

21/05/2019

Laqueadura malsucedida não gera dever de indenizar

O juiz da 1ª Vara de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, julgou improcedente ação de danos morais e materiais ajuizada por um casal contra médico e o Hospital São Pio X por causa de uma cirurgia de laqueadura malsucedida. Três meses após o procedimento, feito na instituição de saúde da cidade, a mulher engravido [...]

21/05/2019

Justiça obriga montadora a comprovar que chave de automóvel não provocou acidente

O desembargador Luiz Felipe Schuch negou liminar em agravo de instrumento interposto por montadora de veículos, que buscava efeito suspensivo em decisão de 1º grau que inverteu o ônus da prova, em ação de reparação de danos morais e materiais movida por consumidor após sofrer acidente com automóvel fabricado por aquela empres [...]

21/05/2019

Médico com 20 mil partos tem atividades suspensas após ferir 5 enfermeiros em 9 meses

Um obstetra com atuação no norte do Estado vai ter de aguardar um laudo médico que ateste suas condições físicas para retomar as atividades, suspensas por decisão judicial no curso de ação civil pública promovida pelo Ministério Público. A iniciativa do MP teve por base inquérito policial instaurado or [...]

20/05/2019

OAB Nacional assina termo de parceria com o TRF4 para utilização do SEI

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinou nesta segunda-feira (20) um acordo de parceria com a OAB Nacional cedendo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo TRF4, para utilização em todo o Sistema OAB. A medida trará impacto direto nos co [...]

20/05/2019

OAB entrega a Rodrigo Maia estudo sobre pacote anticrime

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega foi feita durante [...]

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ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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