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Notícias

23/05/2019

Condomínio deve indenizar moradora que teve transtornos após desentupimento da caixa de gordura

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um condomínio residencial a pagar indenização por danos morais e materiais a uma moradora que teve seu apartamento maculado em decorrência do desentupimento da caixa de gordura do prédio. Segundo os autos, após a realização do serviço de des [...]
23/05/2019

Venda de produto falsificado caracteriza concorrência desleal e gera dever de indenizar

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento a recurso da parte autora para incluir na condenação sofrida pelas rés a reparação de danos materiais e morais, decorrente da prática ilícita de comercialização de artigos para eventos infantis falsificad [...]
23/05/2019

Plano de saúde é condenado a emitir boletos suspensos

Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras declarou inexistente o débito no valor de R$ 1.591,16, de 2014, que a Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA contava como inadimplência e condenou a empresa de plano de saúde a emitir novas faturas de cobrança relativamente aos meses de dezembro [...]
23/05/2019

Mãe de paciente que faleceu durante tratamento de dependência química deve ser indenizada

A mãe de um paciente que faleceu enquanto estava internado para tratamento de dependência química deverá receber indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil. A quantia terá de ser paga solidariamente pela instituição espírita Nosso Lar (responsável pelo hospital de mesmo nome) e Unimed Fortaleza. A senten&c [...]
23/05/2019

Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão

O juiz Luís Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, condenou uma empresa de armamentos a pagar R$ 200 mil, a título de dano moral, à família de um policial militar que morreu em serviço devido a um defeito na arma. É mais um golpe na indústria bélica do país, no momento em que [...]
23/05/2019

Mineradoras são condenadas e terão que recuperar ambiente que degradaram

Duas empresas mineradoras foram condenadas pelo juízo da comarca de Urussanga à execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) como forma de reparar os danos ambientais provocados pela extração de carvão mineral nas décadas de 80 e 90. Ambas, atualmente, estão sob nova denominaçã [...]
23/05/2019

OAB-Londrina sediou primeiro evento no país para discutir consulta pública sobre Marco Legal das Startups

Apenas uma hora após a divulgação do Projeto de Lei e da abertura da consulta pública sobre o Marco Legal das Startups, a OAB-Londrina abriu o debate sobre o tema, em evento organizado pela Comissão de Direito Digital, em parceria com o Sebrae, na sede da Subseção. O debate foi realizado na noite da última quarta-feira, 22 de maio. Par [...]
22/05/2019

OAB participa de audiência pública sobre preços das passagens aéreas

“A aviação civil no Brasil não é um modal de luxo, mas sim, de necessidade”. A afirmação veio do procurador nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Moura, durante audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câma [...]
22/05/2019

Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, [...]
22/05/2019

Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nas ações coletivas, pelo fato de existir substituição processual por legitimado extraordinário, não é necessária a presença das mesmas partes para a configuração de litispendência, devendo apenas ser observada a ident [...]

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