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Notícias

06/06/2019

Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprova&cce [...]
06/06/2019

TRF1 mantém reintegração de posse de apartamento ocupado irregularmente por militar da reserva

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a reintegração definitiva à União na posse do bem imóvel funcional situado na Asa Sul, em Brasília/DF, com a condenaçã [...]
06/06/2019

Responsável por extração de barro deve indenizar vizinha que teve imóvel prejudicado

Mulher reclamou aos funcionários que trabalhavam no local, mas eles não lhe deram atenção, por isso buscou a garantia de seus direitos na Justiça. O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou que um proprietário de terras faça um muro de arrimo para contenção da casa da vizinha, que ficou desestrutura [...]
06/06/2019

Caracterização de improbidade administrativa pede demonstração de má-fé do agente público

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra o ex-diretor do Zoológico de Brasília e mais dois réus, em razão da transferência de animais para criadouro particular de outro estado. O colegiado entendeu que, para ser caracterizada como ato de imp [...]
06/06/2019

Corretor terá que indenizar compradores por venda de imóvel com pendências

O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores.  Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões do imóvel estavam e [...]
06/06/2019

Município é condenado por morte de criança com picada de escorpião

Sentença proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, em substituição na 1ª Vara de Fazenda Pública da capital, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória interposta por P.F.E. e V.R.J. contra o município de Campo Grande. De acordo com o processo, os autores são pais de uma menina de 2 anos que morreu no dia 27 [...]
06/06/2019

Justiça nega recurso em disputa por direito de uso de marca

   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de empresa que pleiteava direito de uso de marca de uma casa de shows. A apelante alegou que, durante período em que ainda era sócia da empresa apelada, firmou com ela contrato de cessão de marca. Afirmava que teria o direito de explorar es [...]
06/06/2019

Mesmo ausente, réu é condenado por júri e tem prisão decretada

O Tribunal do Júri da comarca da Capital, em sessão nesta quinta-feira (6/6), condenou um homem acusado de matar a companheira a facadas em outubro de 2010, no norte da Ilha. O réu recebeu pena de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Como o acusado não compareceu ao julgamento e sua localização é desconhecida, [...]
06/06/2019

Cabeleireiro humilhado após ataque homofóbico em gincana de colégio será indenizado

Um cabeleireiro que sofreu humilhação, constrangimento e exposição vexatória por sua orientação sexual quando participava como jurado de uma gincana, em tradicional colégio de Blumenau, será indenizado por danos morais em R$ 5 mil. A instituição de ensino foi condenada por decisão da 3ª Câmara Civi [...]
06/06/2019

Lei que prevê idade mínima e máxima para cargos púbicos é inconstitucional

"A restrição de acesso a cargos públicos a partir da idade somente se justifica uma vez prevista em lei e havendo a devida ponderação da necessidade tendo em conta o grau de esforço físico-mental a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. E, em nenhum dos cargos destacados, há situação excepcional h [...]

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