43 3294.5900

Notícias

24/08/2023

Mulher será indenizada por laqueadura tubária feita sem consentimento

Após cesariana, paciente foi submetida a procedimento desnecessário e sem a devida autorização A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, que condenou a fundação mantenedora de um hospital-escola a indenizar uma mulher em R$ 50 mil, por danos morais, em decorrência da realização de uma laqueadura tub [...]
24/08/2023

Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que determinou a União Brasileira de Educação Católica oferecer suporte acadêmico mais amplo à aluna com deficiência visual. Além disso, a instituição de ensino deverá desembolsar a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. A autora conta que é pessoa com deficiência e aluna da instituição ré e qu [...]
24/08/2023

Ciclista que se acidentou em ciclovia sem manutenção será indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o DF ao pagamento de indenização a um ciclista que sofreu acidente em ciclovia sem manutenção. A decisão fixou a quantia de R$ 980,79, por danos materiais, e de R$ 15 mil, por danos morais. O autor conta que sofreu grave [...]
24/08/2023

DF é condenado a indenizar família que teve casa equivocadamente invadida por policiais

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o DF ao pagamento de indenização a homem, em razão de excesso em abordagem policial e erro durante cumprimento de mandado judicial. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 572,00, por danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. De acordo com o processo, no dia 19 de julho de 2 [...]
24/08/2023

Clínica odontológica deverá indenizar pessoa com HIV constrangida em atendimento

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Centro Odontológico Fabio Arrais Ltda ao pagamento de indenização à pessoa que vive com HIV, constrangida durante atendimento em clínica odontológica. A decisão fixou a quantia de R$ 2.000,00, por danos morais. De acordo com o processo, o autor se dirigiu à clínica ré com o propósito d [...]
24/08/2023

Instituição financeira e rede de supermercado devem indenizar idosa vítima do “golpe da troca de cartões”

Colegiado determinou a responsabilidade solidária das empresas.             A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou uma instituição financeira e uma rede de supermercados ao pagamento de indenização a idosa que foi vítima do chamado “golpe da troca de cartão”, ao utiliza [...]
24/08/2023

TJ-SC equipara direito de casais hétero e homoafetivos a licença de 180 dias para adoção

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão neste mês, julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público contra dois artigos da Lei Complementar n. 660/2007, do município de Blumenau, que violavam o princípio da isonomia ao prever distinção por orientação sexual entre servidores públicos que buscavam licença ap [...]
24/08/2023

Consultora falará sobre cálculos previdenciários em reunião na Subseção

A consultora previdenciária Luara Haya Isis Oda falará, durante reunião da comissão de Direito Previdenciário, no dia 29 de agosto, sobre Regras Básicas: Cálculos dos Benefícios Previdenciários”. A palestra da consultora será às 18h30, na sede da Subseção – R. Parigot de Souza, 311.

24/08/2023

OAB: Nota sobre o impedimento para atuação de magistrados

A Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, dá margens ao entendimento de que teria sido derrubada a regra que impede juízes de julgarem causas em que seus parentes são advogados. A OAB reconhece a necessidade de se criar instrumentos que permitam às juízas e juízes i [...]
24/08/2023

STF retoma julgamento da descriminalização de drogas para uso pessoal

Processo foi incluído na pauta desta quinta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que retomará nesta quinta-feira (24) o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo foi incluído na pauta de julgamento no início desta noite. A sessão está prevista para começar às 14h. O julgamento foi suspenso no dia 2 de agosto, quando foi for [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900