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Notícias

17/02/2024

Companhia aérea deve indenizar passageira por sumiço de bagagem

Uma companhia de transporte aéreo foi condenada a indenizar material e moralmente uma passageira que teve sua bagagem extraviada, ou seja, sumiu no decorrer da viagem. A sentença é do 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e é resultado de ação movida por uma mulher, tendo como parte demandada a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A autora relatou que, no intuito de participar [...]
17/02/2024

TJ-SP ordena redução de pensão alimentícia após constatar valor excessivo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a redução do valor de pensão alimentícia devida por um homem. O Tribunal entendeu que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva. De acordo com os autos, em 2012, o homem pagava metade de um salário mínimo à mãe de sua filha a título de pensão alimentícia. Os p [...]
17/02/2024

Decisão judicial garante cirurgia reparadora a paciente de plano de saúde

Foi reconhecida a necessidade do procedimento para retirada de excesso de pele A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao pedido de tutela de urgência de uma paciente de Belo Horizonte e determinou que um plano de saúde autorizasse a realização de cirurgia reparadora. A mulher havia passado por uma cirurgia bariátrica e argumentou que o excesso de [...]
17/02/2024

Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Carmel Resort Hospedagem Eireli a indenizar uma família por intoxicação alimentar durante hospedagem. A decisão fixou R$ 5.642,40, por danos materiais, e R$ 8 mil, a título de danos morais, a ser pago a cada um dos autores. Segundo o processo, os autores reservaram es [...]
17/02/2024

Homem é condenado por descumprir medida protetiva, roubar e perseguir ex-companheira

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de homem acusado pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas, roubo, perseguição, invasão de domicílio e divulgação de cena de sexo ou de pornografia praticados contra a ex-companheira. A decisão fixou a pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 6 m [...]
17/02/2024

Distrito Federal deve indenizar gestante por sucessivos erros médicos

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar gestante por sucessivos erros médicos. A decisão fixou R$ 20 mil, por danos morais. A autora conta que foi atendida no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), após ter sofrido de hipertensão arterial crônica, com pré-eclâmpsia durant [...]
17/02/2024

TJ-SP: Justiça condena sete empresas e seis pessoas por improbidade administrativa após acidente no canteiro de obras da Linha 4-Amarela

Danos morais coletivos e patrimoniais difusos também configurados. A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou seis pessoas por improbidade administrativa após acidente em canteiro de obras da Estação Pinheiros da Linha 4 - Amarela em 2007. As sanções impostas consistem na perda da função pública que eventualmente estiverem ocupando, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, [...]
17/02/2024

Afastada prescrição em caso de laudo fraudulento que gerou prejuízo milionário

Prazo tem início após plena ciência do dano.  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e afastou a prescrição em ação ajuizada por uma empresa, em 2020, que sofreu prejuízo milionário após laudos fraudulentos emitidos por uma gestora de investimentos.  Segundo os autos, a agravante, juntamente com [...]
17/02/2024

TJ-SP mantém condenação por venda de certificado falso de vacina contra Covid-19

Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.  A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Lora Franco, que condenou mulher pelo crime de falsificação de documento público. A pena foi fixada em dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os au [...]
17/02/2024

Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante

Decisão judicial da 3ª Vara Cível da comarca de Lages destaca violação de direitos e condena uma companhia aérea e um site de viagem a pagar indenização por danos materiais e morais.  O caso analisado é de um idoso com dificuldades de locomoção. As empresas recusaram-se a vender passagem aérea para o acompanhante desse consumidor com desconto de 80%, benefício previsto por uma resolução [...]

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