43 3294.5900

Notícias

28/08/2023

Divórcio é decretado em decisão liminar com manifestação unilateral

Em decisão recente, a 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel, no Paraná, concedeu tutela de evidência para decretar liminarmente o divórcio de um casal da região. O entendimento é de que a concessão é possível apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. Na ação, o ma [...]
28/08/2023

Homem é condenado por descumprir medidas protetivas

O réu já cumpria pena criminal e utilizava tornozeleira eletrônica, sua conduta demonstrou desrespeito à ordem judicial e à vítima O Juízo da Vara de Proteção à Mulher de Cruzeiro do Sul condenou um homem por reincidir no descumprimento de medida protetiva de urgência e praticar a contravenção penal de vias de fato, ao agredir a ex-companheira na frente de seus filhos. A pena estabelecid [...]
28/08/2023

Justiça concede a mãe lactante o direito de assistir aulas remotamente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu liminar que garante a mãe lactante o direito de acompanhar o 6º semestre da faculdade de maneira remota. O Instituto Presbiteriano Mackenzie deverá disponibilizar meios para que a estudante tenha acesso ao conteúdo das aulas, sob pena de multa. A autora conta que é mãe lactante [...]
28/08/2023

Danos materiais: serviço de montagem de móveis deve restituir prejuízo de cliente por não cumprimento de prazo

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN destacaram que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus prod [...]
28/08/2023

Justiça manda preso se explicar ao fazer ‘terapia’ em apartamento de luxo à beira-mar

A suspeita de que um apenado induziu em erro autoridade judicial com pedido para realizar terapia complementar familiar de ressocialização e, a partir disso, passou a semana anterior ao Natal de 2022 hospedado em apartamento de luxo em Balneário Camboriú, com diária de R$ 1,8 mil, será discutida em audiência de justificação, com o prosseguimento de incidente de apuração de falta grave e pos [...]
28/08/2023

Indenização para dona de casa que sofreu com residência tomada pelo esgoto por 5 anos

A proprietária de um imóvel que foi tomado pelo esgoto diversas vezes, de 2015 a 2020, será indenizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae) de uma cidade do Planalto Norte, no valor de R$ 20 mil acrescidos de juros e de correção monetária. A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença da 2ª Vara local, em procedimento do Juizado Especia [...]
28/08/2023

Banhista que cortou o pé em piscina de clube receberá por dano moral e lucros cessantes

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau, que condenou uma associação recreativa do município a indenizar um homem ferido ao banhar-se na piscina do local. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil, acrescidos de R$ 408 a título de lucros cessantes e de R$ 47 por danos materiais. O homem era [...]
28/08/2023

Inscrições para o XVII Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região estão abertas

A jovem advocacia tem agenda marcada para os dias 12, 13 e 14 de setembro, com a realização do XVII Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região. As inscrições devem ser feitas pelo site Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/xvii-encontro-dos-jovens-advogados-de-londrina-e-regiao/2113804). A programação será aberta no dia 12, uma terça-feira, 19 horas, na sede da OAB-Londrina, c [...]
28/08/2023

Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

Na segunda parte da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, vamos conhecer as etapas que levaram à elaboração de um novo conjunto de regras para atender às crescentes necessidades que a realidade impunha à advocacia brasileira. Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.  Este marco legislativo definiu a advocacia como função essencial [...]
28/08/2023

Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21

Para garantir mais celeridade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia", o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) solicitou à Câmara dos Deputados que o separe da proposta que institui o novo Código de Processo Penal (CPP), PL 8.045/2010. A desapensação foi solici [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900