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13/11/2019

Pais ganham na justiça direito de registrar nome do filho natimorto

Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande autorizou o registro civil de filho que nasceu morto quando a mãe estava com 21 semanas de gestação. A decisão judicial determina que deve constar no registro o nome que o natimorto se chamaria, além dos nomes dos seus pais e avós. Os [...]

13/11/2019

Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção

Permanência com pais adotivos contempla interesse da criança.          A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um pai biológico que pretendia reverter decisão de destituição do poder familiar cumulada com adoção de criança. De acordo co [...]

13/11/2019

Vítima de injúria racial, segurança de boate na Ilha será indenizado

Um homem de 65 anos, cliente de uma conhecida casa noturna da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, terá que pagar ao segurança do estabelecimento indenização por danos morais decorrentes de injúria racial. A decisão é da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com os autos, n [...]

13/11/2019

TJ-SC nega indenização a ciclista que circulava na contramão e sofreu acidente

O artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o ciclista, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, deverá transitar no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Assim, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina [...]

13/11/2019

Faxineira indenizada por ato racista de moradora que jogava lixo no corredor de prédio

Moradora de um residencial em área nobre da capital foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da faxineira do condomínio, a quem proferiu ofensas de cunho racista após desentendimento banal nas dependências do edifício. Ela terá que pagar, acrescidos de juros e correção monetária, R$ 8 mil. [...]

13/11/2019

Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo

Município e companhia de água e saneamento, ambos no Vale do Itajaí, foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1,3 mil, acrescido de juros e correção monetária, em favor de uma mulher que ao conduzir seu veículo caiu em um buraco existente na pista, oriundo de obras da empresa no local. A m [...]

13/11/2019

Sede do Tuparandi sedia evento sobre violência intrafamiliar

A violência intrafamiliar será o tema central de eventos realizados pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-Londrina e pelos Núcleos Maria da Penha (Numape) e de  Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ), nos dias 20 e 21 de novembro, na sede da OAB do Edifício Tuparandi. Trata-se do III Simpósio Numape  e IV Si [...]

13/11/2019

Universidade é condenada a pagar R$ 200 mil à criança vítima de erro médico

Uma família de Cascavel procurou a Justiça para ser indenizada por um erro médico ocorrido em um hospital universitário da cidade do interior do Paraná – o Município e a instituição de ensino superior se tornaram réus na ação. Em 2005, a demora no atendimento, nos exames, na conclusão do diagnóst [...]

13/11/2019

Judiciário assegura uso de nome social a trans

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros funcionais, sistemas e documentos. Entende-se por nome social a [...]

11/11/2019

OAB Paraná promove Congresso de Direito Desportivo

A OAB Paraná, por meio de sua Comissão de Direito Desportivo, promove nos dias 20 e 21 de novembro, o IV Congresso Brasileiro de Direito Desportivo. O evento, que conta com diversas personalidades das áreas jurídica e do esporte, tem início às 9h, no auditório da seccional. A abertura do congresso tem como principal temática a “J [...]

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