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05/12/2019

Hospital é condenado por permitir humilhação de empregado com bilhetes contendo provérbios bíblicos

A Primeira Turma do TRT-MG determinou, por unanimidade, que hospital de Belo Horizonte pague R$ 5 mil de indenização a empregado que sofria assédio moral de colega de trabalho. Segundo o trabalhador, ele recebia com frequência, em sua mesa na área administrativa da entidade, panfletos depreciativos, com ilustrações e textos de provér [...]

05/12/2019

TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico. A liminar foi proferida pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, fundamentada no princípio da razoabilidade e [...]

05/12/2019

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma [...]

05/12/2019

Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS

 Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de aposentadoria por idade não terá que ressarcir à autarquia a diferença de R$7.230,21 que o ente público consid [...]

05/12/2019

TJ-SP nega necessidade de mulher pagar aluguel ao ex-marido, afastado de casa por medida protetiva

A Defensoria Pública de SP conseguiu reverter em segunda instância uma decisão judicial que havia determinado a uma mulher o pagamento de alugueis ao ex-marido por ter permanecido residindo no imóvel após a separação. A Defensoria comprovou nos autos que Denise (nome fictício) era vítima de violência doméstica e que h [...]

05/12/2019

Faculdade é condenada por não entregar diploma a acadêmica

Instituição de Ensino Superior deverá pagar indenização no valor de R$ 5 mil, além de proceder à entrega compulsória do documento.   A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de não entrega de diplom [...]

05/12/2019

TJ-MG confirma condenação por violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou condenação de um homem, autor de violência doméstica contra sua esposa, ao pagamento de prestação pecuniária. A decisão é da 8ª Câmara Criminal, entendendo que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito. De acordo com a denúncia, em 23 [...]

05/12/2019

Plano de saúde terá que indenizar cliente por negar inclusão de dependente recém-nascido

O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar um beneficiário de plano de saúde que teve o pedido de inclusão do filho recém-nascido negado. Titular do plano de saúde desde 2016, o autor narra que, em agosto deste ano, solicitou a inclusão da filha recém-nascida como sua dependente sem a isen& [...]

05/12/2019

Vício na construção do imóvel configura responsabilidade da construtora

A 2ª Câmara Cível do TJMS julgou improcedente a apelação de uma construtora contra a sentença que a obrigou a efetuar revisão completa e reparos das instalações hidráulicas e sanitárias de um apartamento vendido por ela. A cliente constatou que o imóvel apresentou rachaduras na laje, sendo que o gesso do banheir [...]

05/12/2019

TJ-MS considera abusiva taxa de conveniência na troca de milhagem por passagem aére

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por uma companhia aérea para, tão-somente, aumentar o prazo para cumprimento das obrigações contidas na decisão recorrida para 60 dias, contados, agora, a partir da publicação do [...]

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Drielly Caroline Coimbra
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