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Notícias

21/09/2023

Antônia Fontenelle terá de indenizar irmãos Neto em R$ 50 mil por danos morais

Antônia Fontenelle terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a cada um dos irmãos Felipe e Lucas Neto. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio, que negou provimento a recurso de Antônia.   No dia 15 de junho de 2020, Fontenelle fez uma postagem em seu perfil do Instagram com um vídeo editado em que [...]
21/09/2023

Psicóloga palestra sobre mediação sistêmica na Subseção Londrina

Na próxima terça-feira, dia 26, às 19 horas, as comissões de Direito Sistêmico e Mediação e Arbitragem  promovem palestra com a convidada Rosângela Alves Silva Montefusco, psicóloga clínica sistêmica, consteladora familiar e mediadora judicial sistêmica. O tema abordado será “A mediação sistêmica como meio de fortalecimento dos vínculos familiares”.  A palestra poderá ser acomp [...]
20/09/2023

Órgão Especial reafirma que cargos em comissão de assessoria jurídica são privativos da advocacia

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária desta terça-feira (19/9), esclareceu que a atividade de assessoria jurídica e de consultoria jurídica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário é privativa da advocacia. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn. O conselheiro federal Elton José Assi [...]
20/09/2023

Defensoria tem direito a honorários não importa contra quem litigue, decide STJ

Levando-se em consideração a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e a ausência de vínculo de subordinação com o Poder Executivo, deve sempre ser assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais ao órgão, independentemente do ente público litigante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial aj [...]
20/09/2023

CNJ afasta juiz eleitoral que participou de evento sob suspeita de assédio eleitoral

Um magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que teria participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG), foi afastado de suas funções eleitorais em decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (19/9). De acordo com o relator e corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ato político realizado nas de [...]
20/09/2023

Ministra Rosa Weber marca julgamento de ação que descriminaliza aborto

Plenário virtual do STF analisará questão de 22 a 29 deste mês A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou a data do julgamento da ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte entre os dias 22 e 29 de setembro. Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no [...]
20/09/2023

Projeto obriga companhia aérea a oferecer internet de graça em voos com mais de duas horas

Comissões da Câmara e do Senado vão analisar a proposta O Projeto de Lei 1900/23 obriga as companhias aéreas a oferecer aos passageiros acesso gratuito à internet em voos nacionais com mais de duas horas de duração. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui a obrigação no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O serviço de internet a bordo deverá atender aos requi [...]
20/09/2023

STJ: Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do [...]
20/09/2023

STJ: Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de anulação da execução feit [...]
20/09/2023

Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular da empresa tem justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de um vendedor que pediu licença médica de dois dias, mas publicou fotos de lazer num hotel no celular da empresa nesse período de afastamento. As imagens, que mostram bebidas e pratos com lagosta na praia, foram publicadas no “status” do aplicativo “WhatsApp”, o que deu acesso aos [...]

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