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Notícias

21/02/2024

Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em comércio deve indenizar cliente

Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que houve falha na prestação do serviço, pois após um caminhão arrastar os fios de energia da peixaria, a empresa demorou 51 dias para reestabelecer o serviço no local A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve sentença obrigando a concessionária de energia elétrica in [...]
21/02/2024

Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar cliente vítima de golpe da “falsa central de atendimento”. A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 10.157,00, a título de ressarcimento. A autora conta que recebeu uma ligação do réu sendo informada de que estaria sofrendo ataque hacker em sua conta bancária e que, po [...]
21/02/2024

Mulher que teve cesta de café da manhã violada será indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia LTDA a indenizar mulher que teve cesta de café manhã violada durante serviço de entrega da ré. A decisão fixou a quantia de R$ 518,06, por danos materiais, e de R$ 2 mil, por danos morais. A autora conta que, em 15 de maio de 2023, contratou serviço por aplica [...]
21/02/2024

Plano de saúde condenado por negar internação de emergência de paciente com pneumonia

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve decisão, em unanimidade de votos, da 17ª Vara Cível de Natal, que condenou um plano de saúde a pagar o valor de R$ 3 mil em indenização por danos morais por negar a internação de urgência de uma paciente, sob a alegação de que ainda estava dentro do prazo de carência, ficando impossibilitada de utilizar o serviço. Co [...]
21/02/2024

Empresa de telefonia móvel faz cobrança irregular a menor de idade e é condenada a pagar danos morais

A Vara Única da Comarca Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação. de Ipanguaçu condenou uma empresa de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. O motivo é a cobrança de conta inexistente a um adolescente. O menor de idade, representado em juízo pela mãe, alegou que mesmo não ten [...]
21/02/2024

Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down

Negativa do serviço afronta a Constituição.  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França, que condenou o Município de São Paulo e a São Paulo Transporte S/A (SPTrans) a fornecerem transporte gratuito de criança com Síndro [...]
21/02/2024

Homem que apelou para violência após separação de sua ex-companheira seguirá preso

Prisão preventiva é legítima quando calcada na periculosidade do agente ou risco de reiteração da conduta, diz TJ. Imposição de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão, acrescentam os julgadores, se mostra inadequada e incompatível com o comportamento do acusado. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Capivari de Baixo q [...]
21/02/2024

Coritiba: chegam a sete pedidos de liberação das organizadas

Cerca de 1.700 torcedores estão impedidos de entrar nos estádios Passado o Atletiba, segue a luta dos torcedores do Coritiba para voltar aos estádios. Integrantes do banco de dados das organizadas Império Alviverde e Dragões Alviverde, 1.690 pessoas estão suspensas por um ano de entrar em qualquer praça esportiva do Brasil. Na Justiça, tramitam atualmente dois pedidos de liminar para sus [...]
21/02/2024

Condenados réus por esquema de manipulação e venda irregular de carne de cavalo

Seis réus foram condenados em processo que apura crimes envolvendo cadeia de comercialização de carne de cavalo imprópria para o consumo, na região da Serra gaúcha. Depois de moída, a carne foi usada em sanduíches vendidos em lanchonetes da região. A decisão é a Juíza de Direito Taise Velasquez Lopes, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul, que julgou parcialmente procedente denúnc [...]
20/02/2024

Workshop sobre Reforma Tributária reunirá três especialistas na sede da Subseção

Será realizado no próximo dia 26 de fevereiro, segunda-feira, workshop sobre a Reforma Tributária: um olhar para a Emenda Constitucional n.º 132/2023. O evento está marcado para 19 horas, na sede da Subseção (R. Gov. Parigot de Souza, 311). O evento é organizado pela comissão de Direito Tributário e reunirá os especialistas Paulo Pimenta, advogado tributarista e empresarial, e consultor [...]

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