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Notícias

02/10/2023

Mantida condenação de ex-auditor fiscal envolvido na “máfia do ISS”

Valor a ser ressarcido será considerado individualmente. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-auditor fiscal por improbidade administrativa, por participação em esquema de corrupção para liberação de certificado de quitação de imposto para o “Habite-se”. O caso ficou conhecido como “máfia do ISS”. Na decisão de 1º Grau, da 1ª Vara da [...]
02/10/2023

Famílias podem registrar nome de criança nascida morta

É direito dos pais e mães, se quiserem, registrar em cartório o nome da criança que nasceu morta. Também é garantido aos pais acrescentar o nome da criança, caso o registro já tenha sido feito sem essa informação. Caso o registro já tenha sido feito sem o nome da criança morta, os pais poderão fazer a sua alteração no documento, para acrescentar essa informação. Esses direitos foram g [...]
02/10/2023

Decisão condena atraso na religação de energia elétrica

Os direitos do consumidor foram violados com a falha na prestação do serviço, que é essencial A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, à unanimidade, manter a obrigação da concessionária de energia elétrica em indenizar um consumidor pela demora na ativação do fornecimento do serviço.  O reclamante denunciou o transtorno vivido pel [...]
02/10/2023

Companhia aérea deve indenizar mãe impedida de embarcar com o filho

Decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma companhia aérea a pagar R$ 4 mil em danos morais a uma mãe que foi impedida de embarcar com o filho, de 11 anos, em um voo. O acórdão reformou a sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul de Minas, que previa indenização de R$ 10 mil.  Segundo [...]
02/10/2023

Empresa é condenada por não entregar infraestrutura básica em loteamento

A 2ª Vara da Comarca de Apodi julgou parcialmente procedente o pedido de um consumidor que ingressou com uma ação em desfavor de um empreendimento imobiliário, em Apodi. O magistrado considerou que cabe pagamento de danos morais devido a não entrega da infraestrutura básica no loteamento dentro do prazo contratual. Além disso, os réus foram condenados a entregar o disposto em um prazo de 90 [...]
02/10/2023

Mulher que viveu 5 anos com dores em prótese mamária será indenizada

Uma mulher receberá indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 52 mil após ser vítima de negligência médica em procedimento para colocação de prótese de silicone, confirmou a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A autora da ação relatou que, após colocar prótese de silicone mamária, começou a sentir dores e “fisgadas” no local. Procurado, o médico que fe [...]
02/10/2023

Homem será indenizado por erro médico que causou amputação de perna

Um homem que teve parte da perna amputada por conta de negligência em atendimento médico que recebeu será indenizado, por danos morais e estéticos, em R$ 110 mil pelo instituto que administra o hospital onde o fato aconteceu. A decisão partiu do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá. Segundo os autos, em setembro de 2020 o autor da ação esteve em uma Unidade de Pronto Atendiment [...]
02/10/2023

Livro debate a responsabilidade civil e profissional do advogado

Os advogados Alberto de Paula Machado e Sérgio Ferraz lançam em outubro no Paraná o livro “Responsabilidade Civil e Profissional do Advogado” (Editora Fórum). Serão dois lançamentos: no dia 4, em Londrina, na Livraria da Vila, no Aurora Shopping, das 18h às 21h; e no dia 5, em Curitiba (na sede do Instituto dos Advogados do Paraná), no mesmo horário. Com 194 páginas, a obra trata da poss [...]
01/10/2023

Em posse de Barroso, OAB defende prerrogativas e compromisso com instituições

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, defendeu as prerrogativas da advocacia e reiterou o compromisso da entidade com a defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas. A afirmação ocorreu durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira (28/9). O ministro Edson Fachin será o vi [...]
01/10/2023

Denúncia anônima não legitima ingresso policial em domicílio, reitera STJ

A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais em um domicílio. Assim, para que os agentes possam entrar na residência, é necessária a comprovação do consentimento do morador por meio idôneo, seja documentalmente ou por gravação com câmera. Com base nesse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiç [...]

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