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21/02/2024

Senado aprova restrição às ‘saidinhas’ de presos; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídas de presos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativa [...]

21/02/2024

Projeto cassa a habilitação de motorista que abandonar animal em via pública

Proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro e precisa ser votada na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 25/24 cassa a habilitação de quem abandonar animal em via pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor do texto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), afirma que as políticas em defesa dos anim [...]

21/02/2024

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5746/23 aumenta a pena prevista para o crime de furto quando praticado no período noturno, entre 18 e 6 horas. A proposta altera o Código Penal e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova pena será de 2 a 8 anos de reclusão e multa, a mesma def [...]

21/02/2024

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

​Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra decisão judicial que anulou condenação feita pela autarquia federal, em razão de coisa julgada&nbs [...]

21/02/2024

Banco é responsabilizado por assédio a empregadas terceirizadas grávidas

Elas sofreram discriminação e violência psicológica A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. pela condenação decorrente de discriminação e violência psicológica a empregadas grávidas praticadas pela Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda., prestadora de serviços de Pouso Alegre (MG). Segundo o colegiado, o Supremo Tribunal [...]

21/02/2024

Empresa indenizará trabalhador obrigado a usar apenas cueca quando limpava poço de rejeitos

O juiz Manolo de Las Cuevas Mujalli, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba, determinou o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que alegou que, a cada dois dias, descia em um poço de rejeitos para fazer a limpeza do local utilizando apenas cueca. Segundo o trabalhador, o ambiente de trabalho era perigoso, tóxico e psicologicamente degradante. A empre [...]

21/02/2024

Imóvel de casal vendido sem autorização da esposa tem venda anulada pelo TJ-MS

A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do  imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa. Conforme a sentença, o comprador do imóvel não pode alegar boa-fé para evitar que o negócio seja cancelado se ele sabe que o vendedor é casado. O pedido da autora foi negado na origem. Em seguida, a mulher ajuizou ação rescisória [...]

21/02/2024

Banco deve indenizar aposentada por cobrar anuidade de cartão não solicitado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil, pela cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito de uma aposentada. De acordo com o relator do processo nº 0801801-67.2023.8.15.0211, juiz convocado Aluizio Bezerra, restou provado que houve a má prestação do serviço bancário, já que não houve pr [...]

21/02/2024

Empresa aérea é condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e materiais a casal retirado de aeronave durante procedimento de embarque

Conforme os autos, invertido o ônus da prova, a companhia não conseguiu caracterizar que os passageiros cometeram ato de insubordinação que justificasse a medida. Decisão proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, titular do 18.º Juizado Especial Cível (18.° JEC) da Comarca de Manaus, condenou companhia aérea a indenizar por danos morais e materiais um casal de passageiros que [...]

21/02/2024

Mulher que teve abastecimento de água cortado durante a pandemia deve ser indenizada

Uma moradora de Fortaleza ganhou na Justiça o direito de ser indenizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) após ter tido o fornecimento de água suspenso por quatro dias durante o período de isolamento social da pandemia de Covid-19. O caso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador José Ricardo Vida [...]

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