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Notícias

05/10/2023

Aplicativo de delivery deve indenizar consumidora filmada por motoboy durante entrega

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A ao pagamento de indenização a cliente que foi filmada por motoboy durante a entrega. Conforme consta no processo, o entregador se negou a subir ao apartamento para entregar o pedido, gravou o vídeo da consumidora e divulgou no YouTube, sem [...]
05/10/2023

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, proferida pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, que condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que teve a casa demolida enquanto estava internada para tratamento de saúde. O valor da [...]
05/10/2023

Clínico-geral, médico é condenado por abusar sexualmente de pacientes

Um médico de nacionalidade estrangeira, que atua como clínico-geral, foi condenado a cinco anos, cinco meses e 10 dias de reclusão por ter abusado sexualmente de duas pacientes. Ele também deverá pagar indenização para reparação dos danos sofridos no valor de R$ 50 mil para cada vítima. Por ter outras condenações, oriundas de crimes diversos, o médico deverá cumprir a pena em regime fechado [...]
05/10/2023

Filhas de idosa que morreu por negligência médica receberão R$ 100 mil por dano moral

O juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha condenou um município da região norte do Estado em ação de danos morais decorrentes de erro médico que culminou na morte de uma idosa. As autoras do processo, parentes da vítima, serão indenizadas em R$ 100 mil. Consta na inicial que, aos 78 anos de idade, a paciente deu entrada ainda pela manhã no Pronto-Socorro Público da cidade, com relato [...]
05/10/2023

Município indenizará motorista que caiu com carro em rio por pista mal sinalizada

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de município do extremo sul do Estado, que terá de pagar ao condutor de um veículo mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O motorista acidentou-se por conta da má sinalização de uma estrada de mão dupla que desemboca em uma ponte de pista simples. No dia 3 de setembro de 2016, por volta [...]
05/10/2023

Cia aérea indenizará casal por atraso de 11 horas para finalmente deixá-lo no destino

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) manteve condenação de uma empresa aérea que atrasou a chegada de dois passageiros à cidade de destino, Navegantes, em 11 horas. Segundo a sentença do magistrado de origem e o relator do recurso, cada um dos viajantes receberá R$ 6 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, em razão do abalo moral. No 1º Juizado Espec [...]
05/10/2023

Confira o resultado preliminar da segunda fase do 38º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (4/10), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo: Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase) Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da Prova Prático-Profissional E [...]
05/10/2023

CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será encaminhada para deliberação do Plenário do Senado. [...]
04/10/2023

Comissão de Esporte aprova aumento da pena para fraudes em competições

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou o projeto de lei (PL 2667/2023)  que dobra as penas para crimes de fraude em resultado de competição esportiva quando o objetivo for a obtenção de vantagem em jogo de azar ou aposta, inclusive em loterias. Atualizado por emendas do relator, senador Romário  (PL-RJ), o projeto eleva as punições de 2 a 6 para 4 a 12 anos de prisão.  [...]
04/10/2023

Sancionada lei que limita juros do cartão de crédito e cria programa Desenrola

Texto havia sido aprovado pela Câmara há um mês O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3), sem vetos, o projeto de lei que cria o programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes (Desenrola Brasil). O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, depois de passar pela Câmara dos Deputados. O projeto, agora transformado na Lei 14.690 [...]

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