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09/10/2023

Irmãos aprovados em Medicina sem o ensino médio vão poder concluir faculdade

Em decisão monocrática adotada durante plantão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não conheceu de remessa necessária e julgou extinto o processo por perda superveniente de objeto. Os autos tratavam de mandado de segurança impetrado por dois irmãos que obtiveram aprovação em vestibular prestado para curso de Medicina, em faculdade do planalto norte do Estado, antes porém da conclusão d [...]

09/10/2023

Servidor que ficou de ‘castigo’ por 3 dias será indenizado, confirma TJ-SC

Um operador de máquinas que prestou serviço para um município no oeste do Estado será indenizado em R$ 10 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, em razão do assédio moral sofrido ao ficar de "castigo" por três dias durante o expediente. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença e também manteve a obrigação da mu [...]

09/10/2023

Justiça mantém condenação de tutora por maus-tratos a cão com o qual convivia há 15 anos

Quem vê "Urso" agora - um cão mestiço com características da raça border collie, espessa pelagem  e muita saúde após longo tratamento e os devidos cuidados em lar temporário - não tem como imaginar a situação delicada na qual o mesmo animal foi encontrado há pouco mais de um ano. A antiga tutora foi condenada por maus-tratos, em sentença agora confirmada pelo Tribunal de Justiça de San [...]

09/10/2023

Outubro Rosa terá Café com talk show sobre a saúde da mulher

A manhã do próximo dia 20 de outubro será toda dedicada a discussões sobre a saúde da mulher, num evento organizado pela comissão da Mulher Advogada da OAB-Londrina e apoio de diversas entidades, como Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Sebrae, Comissão da Mulher Empresária da Acil e Fecomércio. O evento é aberto a todos os interessados e não só às advogadas. O Café está [...]

09/10/2023

Estão abertas inscrições para o III Simpósio de Direito do Trabalho da OAB-Londrina

Com uma programação de 8 a 10 de novembro, o III Simpósio de Direito do Trabalho está com as inscrições abertas e devem ser feitas pelo Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/iii-simposio-de-direito-do-trabalho/2167122). O tema do evento será os 80 anos da CLT. Serão três noites, com duas palestras cada uma. A abertura será no dia 8, 19h30, seguida das palestras de José Affonso Dallegr [...]

08/10/2023

No STF, OAB assegura honorários da advocacia sindical

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a decisão do Supremo é mais uma conquista para a advocacia sindical. “É uma vit [...]

08/10/2023

Em execução, juiz deve escolher meio menos prejudicial ao devedor

Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for menos prejudicial ao devedor. Com esse entendimento, a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, da 30ª Vara Cível de Maceió, concedeu liminar autorizando uma empresa do ramo de arroz a pagar, em valor reduzido, oito parcelas devidas a um banco, em uma ação de execução de título extr [...]

08/10/2023

CSP analisa criação de celas específicas para população LGBTQIA+ em presídios

Projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada é o primeiro item da pauta da reunião de terça-feira (10)  da Comissão de Segurança Pública (CSP), que tem início às 11h. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PLP 150/2021 determina medidas como a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o r [...]

08/10/2023

Projeto proíbe concurso público para formação de cadastro reserva

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3711/23 proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas. Essa vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, t [...]

08/10/2023

Projeto exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência; Assistência Social; e de Constituição e Justiça e de Cidadania O Projeto de Lei 1973/23 exige, entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento,  a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham. Pelo tex [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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