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Notícias

22/02/2024

Juiz impede advogado com procuração de receber R$ 591 e intima parte

O juiz de Direito Paulo Gastão de Abreu, da 10ª vara de Família de Belo Horizonte/MG, determinou que alvará ou transferência de valores devem ser promovidos diretamente em nome e a favor da parte, via sistema conveniado, “nada justificando qualquer intermediação”. O magistrado alegou a inocuidade da ferramenta eletrônica e ressaltou a hipótese de verba honorária do próprio advogado, “o q [...]
22/02/2024

Mulheres atendidas pela Defensoria Pública conquistam, pela primeira vez no Brasil, remição de pena por trabalho doméstico

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Guarapuava conquistou, em fevereiro, as primeiras remições de pena por trabalho doméstico para mulheres privadas de liberdade no Brasil. Ao todo, 10 usuárias da DPE-PR já conseguiram reduzir o tempo do cumprimento de pena por meio de atividades ligadas à economia do cuidado. As decisões que beneficiaram as mulheres utilizaram critérios de [...]
22/02/2024

Justiça interdita quatro academias de ginástica irregulares

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”, que ficam proibidas de funcionar até que seus donos solucionem irregularidades denunciadas à Justiça. As academias de ginástica interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa [...]
22/02/2024

Defensor Dativo garante direito a remuneração em execução de sentença

Um advogado conseguiu, na Justiça estadual, o direito a receber do Estado do Maranhão remuneração por ter atuado como defensor dativo em processo junto à 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís. O defensor entrou com uma “Ação de Execução de Honorários de Defensor Dativo”, para que fosse cumprida sentença contra a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, pedindo o pagamento de remuneração no [...]
22/02/2024

Justiça nega pedido de aposentadoria a homem capaz de trabalhar

A 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim negou pedido de homem para mudança de benefício do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, conforme o direito à assistência social previsto na Lei nº 8.742/1993. De acordo com a sentença judicial, a parte interessada não atendeu aos requisitos necessários para concessão do benefício pedido, conforme exige a Lei nº 8.213/91, que [...]
22/02/2024

Criança autista se machuca em escola e deve ser indenizada 

Membros da 2ª Turma Recursal mantiveram a condenação de ente público municipal; decisão aponta omissão e responsabilidade A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença determinada a ente público municipal, para indenizar em R$ 19.960,00 os pais de uma estudante autista que sofreu um acidente nas dependências da escola. A decisão fo [...]
22/02/2024

Novacap deve indenizar motorista que teve veículo danificado em queda de árvore

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal a indenizar mulher que teve veículo danificado em queda de árvore. A decisão fixou a quantia de R$ 4.993,64, a título de danos materiais. De acordo com o processo, em 23 de dezembro de 2022, uma árv [...]
22/02/2024

Justiça condena dupla por invasão de sistemas informatizados de banco e extorsão

A 3ª Vara Criminal de Brasília condenou uma dupla pelos crimes de invasão de dispositivo informático de uma instituição bancária e de extorsão. Matheus deverá cumprir a pena de 10 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e Fábio deverá cumprir 3 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto. Conforme o processo, entre os dias 17 de setembro e 13 de outubro d [...]
22/02/2024

Empresa de transporte indenizará pessoa com deficiência

Homem precisou ser carregado para entrar em ônibus. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha da França, proferida pelo juiz Alvaro Luiz Valery Mirra, que condenou empresa de transporte a indenizar passageiro com deficiência que precisou ser carregado por funcionários para embarc [...]
21/02/2024

Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos do processo, que foram ilega [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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