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Notícias

10/10/2023

Mãe de bebê que faleceu devido a negligência médica será indenizada

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município do sul do Estado e hospital materno-infantil ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais à mãe de recém-nascido de 21 dias que faleceu devido a coqueluche diagnosticada tardiamente. No juízo de origem, o entendimento foi de que não houve erro médico. A mãe do bebê procurou atendimento [...]
10/10/2023

Empresa perde fotos de cerimônia e baile de formatura, e terá que indenizar formanda

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Xanxerê que condenou empresa de fotografia e eventos a indenizar uma das formandas de cerimônia realizada em março de 2019. Foram perdidas várias fotos em que a autora aparece sozinha, com amigos e familiares, tanto na colação de grau como no baile posterior. Na sentença, a [...]
10/10/2023

V Congresso de Direito Internacional será dias 18 e 19 de outubro

Vem aí mais uma edição do Congresso de Direito Internacional, a quinta e com o tema “Cenário Contemporâneo: A Proteção Internacional”. A realização é da comissão de Direito Internacional da OAB-Londrina. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo Sympa, no link https://www.sympla.com.br/evento/v-congresso-de-direito-internacional-no-cenario-contemporaneo-a-protecao-internacional [...]
10/10/2023

Perfil ADV: 25 mil responderam pesquisa para identificar dificuldades da profissão

Cerca de 25 mil advogados responderam, até esta segunda-feira (9/10), à pesquisa Perfil ADV. O objetivo do questionário é identificar dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício da profissão.  Ao todo, são mais de 1,3 milhão de advogados em exercício no país convidados a preencher o questionário. Para participar, é necessário apenas acessar a página da p [...]
10/10/2023

Abertas as inscrições para o 5º Jogos da Advocacia Paranaense

Estão abertas as inscrições para o 5º JAPs, Jogos da Advocacia Paranaense, que acontecem de 16 a 19 de novembro, em Cascavel. Sete modalidades estarão em disputa: beach tennis, corrida de rua, futebol, futevôlei, futsal, vôlei e xadrez. Acesse os links de inscrição: BEACH TENNIS CORRIDA DE RUA FUTEBOL FUTEVÔLEI FUTSAL VÔLEI XADREZ

10/10/2023

Promotor que comparou advogada a cadela é alvo de queixa-crime

Comparar uma advogada a uma cadela vai além de qualquer limite aceitável em um debate no plenário do júri, e essa conduta não está abarcada pela imunidade tributária e pela inviolabilidade do cargo de promotor. Esse é um dos argumentos da queixa-crime apresentada contra o promotor de Justiça Walber Nascimento, que comparou a advogada Catharina Ballut a uma cadela durante sessão do Tribun [...]
09/10/2023

Projeto determina instalação de órgãos de proteção aos consumidores nos aeroportos

Projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania O Projeto de Lei 1859/23 determina a oferta de atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos comerciais localizados em capitais e regiões metropolitanas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra no Código de Defesa do C [...]
09/10/2023

Projeto proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva

O Projeto de Lei 3700/23 proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera também a Lei Maria da Penha, que já prevê a manutenção do vínculo trabalhista, por [...]
09/10/2023

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeir [...]
09/10/2023

STJ: Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre a conduta do réu ter sido dolosa ou culposa. [...]

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