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Notícias

15/10/2023

OAB apoia campanhas de arrecadação para atingidos por eventos climáticos em AM, PR e SC

O Conselho Federal da OAB, em colaboração com as Seccionais do Amazonas, Paraná e Santa Catarina, presta apoio às campanhas em prol das pessoas atingidas por eventos climáticos extremos. Enquanto parte da população do estado no Norte do país sofre com a seca prolongada, no Sul, há um excesso de chuvas. No Amazonas, a OAB-AM abriu 11 pontos de coleta para o recebimento de doações de produ [...]
15/10/2023

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil só vale contra diretores

A desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil é admissível. A responsabilização, no entanto, fica limitada aos associados com poder de direção ou capazes de influenciar na tomada de decisão que configure o abuso da personalidade jurídica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos dirigentes de uma asso [...]
15/10/2023

Corregedoria Nacional vai apurar postura de desembargador contra advogada grávida

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). O caso será analisado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a denúncia de que, em sessão de julgamento ocorrida no dia 10/10, o magist [...]
15/10/2023

CDH aprova criação do Estatuto da População em Situação de Rua

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) a criação do Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (AP), o PL 1.635/2022 ainda criminaliza a pobrefobia — a hostilidade e repulsa a pessoas pob [...]
15/10/2023

Comissão aprova projeto que torna crime o ato de impedir torcedor de manifestar apoio ao time do coração

Texto altera a Lei Geral do Esporte e segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3346/23, que prevê pena de detenção de 1 a 3 anos e multa, ao torcedor que usar violência ou ameaça para impedir outro de apoiar o time do coração. A pena será aplicada, por exemplo, em casos como impedir o torcedor de vestir a camisa ou [...]
15/10/2023

Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF

Para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis [...]
14/10/2023

STJ: Sexta Turma afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri

Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro societate e cassou a decisão que havia mandado a júri popular um homem acusado de participação em homicídio no Distrito Federal. O colegiado superou a compreensão doutri [...]
14/10/2023

Farmacêutica é condenada por assédio a dirigente sindical

Além de não ser promovido, ele foi transferido para setor que exigia viagens constantes A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. ao pagamento de indenização a um propagandista de João Pessoa (PB) que passou a sofrer assédio após se tornar dirigente sindical. O recurso da empresa foi acolhido apenas quanto ao valor da reparação, re [...]
14/10/2023

Humilhada em público por ter ajuizado ação contra empresas, consultora de imóveis deverá ser indenizada

Uma consultora de imóveis deverá receber indenização por danos morais após ser publicamente humilhada por um gerente de empresas do ramo imobiliário. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (RS) reconheceu a violação dos direitos da trabalhadora e deferiu, por maioria de votos, uma reparação fixada em R$ 100 mil.  A decisão reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Tr [...]
14/10/2023

Justiça condena aplicativo a registrar entregadores como celetistas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em sede de ação civil pública, o aplicativo de entregas Rappi a contratar, sob as regras da CLT, todos os trabalhadores que realizam serviços de entrega em nome da companhia. A iniciativa da ação foi do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP). A decisão determina ainda que a Rappi deixe de acionar ent [...]

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