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Notícias

17/10/2023

Comissão aprova projeto que inclui prisão cautelar já cumprida pelo réu na sentença

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto (PL 2064/2020) determinando que o tempo de prisão cautelar já cumprido pelo réu seja apontado na sentença judicial. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina, desde 2010, que essa informação conste no processo de execução penal, mas o autor da matéria, Jorge Kajuru (PSB-GO), argumentou que essa regra não costuma [...]
17/10/2023

Desembargador gaúcho responderá a PAD por acusação de violência doméstica

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) por denúncia de violência psicológica e moral contra a ex-esposa. A decisão unânime seguiu entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator do Pedido de Providências 0003 [...]
17/10/2023

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora

Para o ministro Nunes Marques, a decisão da Justiça do Trabalho violou entendimento do STF que valida formas de trabalho alternativas à relação de emprego. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com a MRV Engenharia e Participações Ltda. Ao julgar procedente o pe [...]
17/10/2023

STJ: Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso no qual uma distribuidora de produtos hospitalares questionava a multa de R$ 700 mil que lhe foi imposta por ter vendido remédios acima dos preços permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) do Rio Grande do Sul. A multa, no valor inicial de c [...]
17/10/2023

Atleta profissional consegue afastar justa causa por jogar em “campeonato de várzea”

Uma testemunha confirmou que houve autorização para a participação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sport Club Internacional, de Porto Alegre (RS), que pretendia manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto por ter participado de um campeonato amador sem autorização. O motivo da dispensa foi afastado pelo depoimento de um [...]
17/10/2023

Justiça assegura direito a teletrabalho a empregada mãe de criança autista

Uma empregada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve o direito a exercer suas atividades na modalidade remota para dispor de melhores condições de acompanhamento ao filho com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi tomada, em sede de tutela de urgência, pelo juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (região norte do Ceará), qu [...]
17/10/2023

Confirmada justa causa de empregada de clube que participou da ocultação de mochila esquecida por associado

Material não foi entregue ao setor de achados e perdidos. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a validade da dispensa por justa causa de uma ex-empregada de um clube da cidade de Uberlândia-MG, que participou, junto com uma colega de trabalho, da ocultação de uma mochila esquecida por um associado, em vez de entregar o material ao setor de achados e perdi [...]
17/10/2023

Empresa de bioenergia deve ressarcir ao INSS benefício pago por morte de funcionário 

Para magistrados, ficou caracterizada negligência com normas de segurança  A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou a uma empresa de bioenergia ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com um funcionário.  Para os magistrados, ficou [...]
17/10/2023

Globo é condenada em R$ 30 mil por reprisar “frango” de goleiro

A Rede Globo terá de pagar R$ 30 mil de indenização ao goleiro Alexandre Cajuru, por danos morais, pela reprodução reiterada de uma falha do jogador - o famoso "frango" - durante um jogo realizado em 2020. A decisão é do juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP. De acordo com os autos, na época do ocorrido, Cajuru jogava pelo CSA, de Alagoas, em uma [...]
17/10/2023

Após ordem de juiz, oficial de justiça vai a cemitério tentar intimar morto em assalto: ‘chamado pelo nome duas ou três vezes’

Nos documentos do processo há um mandado para que a vítima de latrocínio fosse intimada. No documento feito pelo oficial de justiça ele diz que foi ao endereço recebeu a informação de que a pessoa a ser intimada 'reside no cemitério'. magine a situação: um juiz dá a seguinte ordem em uma sentença de condenação de um crime de latrocínio (roubo seguido de morte): “Intime-se a vítima, caso [...]

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