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19/10/2023

Comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que as medidas protetivas de urgência, concedidas em caso de violência doméstica ou familiar, vão vigorar por prazo indeterminado. O texto altera a Lei Maria da Penha. A proposta prevê ainda que a concessão da medida independerá de bo [...]

19/10/2023

Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF

Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com ess [...]

19/10/2023

Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições, decide STF

A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. Omissão O Plená [...]

19/10/2023

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimpleme [...]

19/10/2023

STJ: Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos

Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários até o julgamento dos recursos de apelação que questionam as alienações. A Oper [...]

19/10/2023

Assistente administrativa e enfermeiro conseguem redução de jornada para cuidar de crianças com autismo

As decisões se se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na inte [...]

19/10/2023

Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela tem diagnóstico de transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas id [...]

19/10/2023

TRF-1 determina a liberação de carro apreendido em investigação da Polícia Federal

A compradora de um Toyota Corolla conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que um carro - financiado por instituição bancária - fosse liberado da restrição de transferência para seu nome. A restrição havia sido realizada em razão da investigação da Polícia Federal (PF) na “Operação Cavalo Doido” pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes. A decisão de [...]

19/10/2023

Advogada é agredida por ex-mulher de cliente

Um crime ocorrido nesta semana, em Florianópolis, vem sendo acompanhado de perto da pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC). Na tarde da última terça-feira (17), uma advogada foi agredida em um café no Centro da Capital. A agressora é a ex-mulher de um cliente da defensora em processo de separação litigiosa. Um dia após as agressões, a Polícia Civil prendeu a agressora [...]

19/10/2023

Primeiros cães do Brasil autores de processo judicial contra ex-tutores têm pedido de indenização por dano moral negado pela Justiça

Rambo e Spike foram vítimas de maus-tratos. Juíza negou indenização por danos morais e pensão alimentícia, mas determinou reembolsos de valores gastos com atendimento médico-veterinário. A Justiça do Paraná negou que os ex-tutores dos cachorros Rambo e Spike, vítimas de maus-tratos em 2020, tenham que pagar indenização por danos morais e pensão alimentícia aos dois. Em 2021, os cães&n [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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