23/10/2023
Absolvição justifica restituição de valores apreendidos com réu, decide STJ
A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas assecuratórias, provisórias ou cautelares aplicadas ao longo do processo. Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]
