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Notícias

26/10/2023

Comissão aprova proibição de tomadas de energia elétrica em áreas acessíveis aos presos nos presídios

Na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a instalação de tomadas ou pontos de energia elétrica em áreas acessíveis de penitenciárias e na cela do preso. A proposta determina a retirada daqueles já instalados em até 30 dias após a aprovação da lei. O o [...]
26/10/2023

STJ: Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que obrigou um estabelecimento comercial a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência e o condenou a indenizar o autor da ação por danos morais. Na origem, foi ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de dano moral por [...]
26/10/2023

STJ: Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional, decide Sexta Turma

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). O entendimento foi fixado pelo colegiado ao negar habeas corpus no qual o réu alegava cerceamento de defe [...]
26/10/2023

Excluída de concurso por causa do tom de pele, candidata deve ser reintegrada à lista de aprovados por cotas e receber indenização

A juíza Valdete Severo, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a reintegração de uma candidata ao cadastro de aprovados em um concurso público, após ela ter sido excluída pela comissão de heteroidentificação por causa do tom de pele. A aprovação pelo sistema de cotas aconteceu para o cargo de auxiliar geral em um hospital no qual ela ocupa outro emprego público há oito anos. Alé [...]
26/10/2023

Família de doméstica morta por Covid-19 receberá indenizações do patrão médico

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no total de R$ 40 mil à família, além de uma pensão mensal aos três filhos menores da ex-empregada doméstica que morreu por Covid-19 após contaminação na casa dos patrões. Os magistrados da Décima Primeira Turma do TRT-MG reconheceram, no caso, a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. [...]
26/10/2023

Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro

Para a 3ª Turma, a medida extrapola o poder diretivo do empregador A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro p [...]
25/10/2023

Menino de 13 anos garante direito de receber benefício por falecimento da avó

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu pensão por morte a um menino de 13 anos em razão do falecimento da sua avó. A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março de 2021. Argumentou que era ela quem efetivamente cuidava do menino e [...]
25/10/2023

Mulher de 26 anos é presa por não pagar pensão alimentícia no PR

Uma mulher de 26 anos foi presa nesta terça-feira (24) em Imbituva, na região central do Paraná, por não pagamento de pensão alimentícia. De acordo com o delegado da Polícia Civil Thiago Andrade, a dívida é de cerca de R$ 2 mil. O valor é direcionado ao filho de 5 anos da mulher, que está sob a guarda dos pais adotivos dela. Conforme explica Andrade, a falta de pagamento de pe [...]
25/10/2023

Vizinho terá que pagar por danos a orquidário provocados por queda de muro

Indenizações foram fixadas em R$ 73 mil A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a indenizar uma vizinha, em R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 63 mil, em danos materiais, após o muro de arrimo da casa dele cair e destruir um orquidário que ficava na casa dela. A autora d [...]
25/10/2023

Dupla é condenada por injúria racial e outros crimes

A 2ª Vara Criminal de Águas Claras condenou Bruno César dos Santos e Gustavo Vitório Silva pelo crime de injúria racial (artigo 2º da Lei 7.716/89). Além disso, Bruno foi condenado por vias de fato (Lei das Contravenções Penais) e deverá cumprir a pena total de 3 anos e 9 meses de reclusão e de 17 dias de prisão simples. Já Gustavo também foi condenado por lesão corporal (artigo 1 [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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