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Notícias

26/10/2023

Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a Terceira Turma concluiu que o fato de a alimentanda ser maior de id [...]
26/10/2023

Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual

Para 5ª Turma, a interação online com alunos também já está incluída no salário contratual A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de uma professora de Bauru (SP) que pretendia receber horas extras pelo tempo gasto com a preparação de aulas e outras atividades na plataforma digital da instituição. Para o colegiado, essas tarefas também fazem parte das atividades [...]
26/10/2023

Dispensa discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização

Uma empresa de vendas no atacado foi condenada a pagar R$ 10 mil em danos morais por dispensar, de forma discriminatória, empregada com deficiência  auditiva. A companhia sustentou que o término do contrato  se deu em razão de reestruturação interna, mas não conseguiu comprovar a alegação. A trabalhadora relatou que foi dispensada pela empresa após o gerente não querer estabele [...]
26/10/2023

Universidade indenizará aluna que quase foi excluída da formatura um dia antes da cerimônia

A Justiça Federal condenou uma universidade a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna que foi avisada, um dia antes da formatura, de que não poderia participar da cerimônia e, depois de colar grau com liminar, teve que esperar mais de oito meses para receber o diploma. A sentença é da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, município onde funciona uma das unidades da insti [...]
26/10/2023

Lei vigente à época do fato impede reversão do ato de aposentadoria de policial rodoviário federal

Um policial rodoviário federal foi aposentado compulsoriamente ao atingir a idade de 65 anos. Inconformado, ele buscou a Justiça Federal visando impedir o ato de aposentadoria. Após a sentença a favor do impetrante, a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sustentando que não poderia ser proibida de aposentar o servidor com base em dispositivos legais e constitucionai [...]
26/10/2023

Atriz Cacau Protásio ganha direito a indenização de R$ 30 mil após ação contra o Estado do Rio por racismo

A atriz Cacau Protásio, de 48 anos, moveu uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro após sofrer racismo em 2019, durante as gravações do filme "Juntos e Enrolados" no Batalhão do Corpo de Bombeiros. Cacau pediu uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e uma retratação. O caso recebeu uma sentença favorável para a atriz: ela ganhou direito a uma indenização de R$ 30 mi [...]
26/10/2023

Comerciante deve ser indenizado após o para-brisa de seu caminhão ser atingido por uma pedra

Segundo consta no processo, a pedra teria voado de uma máquina usada para manutenção de áreas verdes. Um comerciante entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra uma empresa de serviços de limpeza e o Município de Vitória, depois de ter o para-brisa do seu caminhão atingido e danificado por uma pedra lançada por uma máquina enquanto era realizada a manutenção de áre [...]
26/10/2023

Justiça garante direito de viúvo acessar contas da esposa em redes sociais

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba garantiu o direito de um viúvo acessar as contas da esposa no facebook e instagram. Ele afirma que desde o falecimento da esposa, em 28/03/2021, vinha tendo livre acesso aos perfis da extinta, mediante login e senha das contas, cedidos por ela ainda em vida. Narra que, após a morte da esposa, tomou o cuidado de alterar o título da [...]
26/10/2023

Justiça determina que plano de saúde pague indenização para paciente com esclerose múltipla

A proteção à saúde e à vida foi garantida à paciente no momento em que ela mais precisava da cobertura do plano contratado A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento ao Apelo apresentado por um plano de saúde, deste modo foi mantida a obrigação em fornecer um medicamento para uma paciente de Rio Branco. A decisão foi publicada na edição n° 7.409 do Diário da Just [...]
26/10/2023

“Estelionatário do amor” é condenado a 10 anos de prisão

Homem utilizava aplicativos de relacionamento para dar golpes em mulheres O juiz Alexandre Cardoso Bandeira, 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um morador da capital mineira a 10 anos e três meses de prisão por ter abusado da confiança de diversas mulheres para obter vantagens patrimoniais e extorquir dinheiro delas. O homem usava aplicativos de relacionamento para conhecer as [...]

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