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Notícias

29/10/2023

TJ-DFT mantém condenação de professor pelo crime de racismo praticado em sala de aula

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou professor pelo crime de racismo (artigo 20, da lei 7.716/89) praticado durante aula. A decisão fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Consta na denúncia do Ministério Público que, no dia 8 de março de 2018, durante aula ministrada no Centro Educ [...]
29/10/2023

TJ-SC confirma pena de 5 anos para vigilante que abusou sexualmente de cão em creche

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação  de um vigilante de creche na comarca de Correia Pinto que praticou atos de natureza sexual contra um cão e, na tentativa de esconder o primeiro crime, fez um corte na anca do animal. Por conta dos maus-tratos, o réu recebeu pena de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento [...]
29/10/2023

Servidor que passava dia de trabalho sentado por perseguição política será indenizado

Um servidor municipal será indenizado em R$ 20 mil por um ex-prefeito, um ex-secretário de obras e pelo município de Balneário Gaivota por ter sido vítima de perseguição política. Segundo o autor da ação, ele ficava ocioso ao longo de todo o expediente sem que lhe fossem atribuídas tarefas, além de ter sofrido outras humilhações. Os fatos teriam acontecido em 2017. A decisão destaca que [...]
29/10/2023

Município indenizará mulher por não podar árvore cujas raízes destruíram sua residência

Ela é bonita e parece inofensiva, mas já destruiu a calçada, os muros, as paredes, os pisos, a rede hidráulica e de esgoto, além de outras estruturas do subsolo da casa de uma moradora do Vale do Itajaí. A árvore exótica - Ficus benjamina – está localizada numa praça municipal. A moradora acionou a Secretaria Municipal de Obras para que tomasse providências, sem sucesso. Assim, ela propô [...]
27/10/2023

A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado

Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido da OAB, o Projeto de Lei  5453/23, propondo a criação de medidas protetivas [...]
27/10/2023

Em Conferência no PR, OAB destaca importância da defesa das prerrogativas e futuro da profissão

A OAB Nacional participou da abertura da 8ª Conferência Estadual da Advocacia Paranaense, realizada na noite desta quarta-feira (25/10), no Viasoft Experience da Universidade Positivo, em Curitiba (PR). Com o tema “A voz da advocacia sem fronteiras”, o encontro contou com a participação de advogados, autoridades jurídicas e estudantes de direito de todo Estado, assim como de outras regiões [...]
27/10/2023

STF começa a julgar validade de norma que autorizou divórcio direto

Quatro ministros se manifestaram pela constitucionalidade da emenda O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (26) a constitucionalidade da emenda constitucional que criou o divórcio direto. Com a medida, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem separação judicial.  O caso chegou ao Supremo por meio [...]
27/10/2023

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi toma [...]
27/10/2023

Comissão aprova isenção de custas processuais a mulheres em ações relacionadas a violência doméstica

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. A proposta recebeu parece [...]
26/10/2023

Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse processual prevê que causas de diminuto valor nominal não poderão ser objeto de pretensão sob esse f [...]

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