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Notícias

31/10/2023

TJ-SC majora dano moral a tutor que não pode voar com cão de suporte emocional para Roma

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou, de R$ 10 mil para R$ 15 mil, a indenização pelo dano moral sofrido por um passageiro que não conseguiu embarcar o cão de suporte emocional em viagem de Florianópolis a Roma, na Itália. O homem que sofre de transtornos psiquiátricos (agorafobia, crises de ansiedade de pânico) e, por esse motivo, utiliza como trat [...]
31/10/2023

Médico indenizará em R$ 40 mil paciente jovem que teve ovário saudável extraído por erro

A mulher tinha 30 anos de idade quando sentiu fortes dores abdominais, fez alguns exames e constatou um nódulo no ovário esquerdo. O tratamento medicamentoso não foi capaz de curá-la e por isso houve a indicação para retirada. O médico que deveria extrair o órgão doente falhou e tirou o sadio. Pelos danos morais causados à paciente, o profissional foi condenado pela 2ª vara Cível da coma [...]
31/10/2023

Assaltante tem pena mantida pelo Tribunal por ostentação excessiva nas redes sociais

Por meio de sua 4ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença prolatada na 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí para condenar um homem que, junto com dois comparsas, participou do roubo de um veículo mediante ameaça com arma de fogo. As principais provas para a denúncia e posterior condenação foram fotos publicadas pelo réu numa rede social. Em 21 [...]
31/10/2023

Sede Histórica da OAB-Londrina recebe a 38ª Mostra Afro-Brasileira Palmares

Em comemoração ao mês da Consciência Negra, pela primeira vez a OAB-Londrina, através de sua Comissão de Igualdade Racial e Minorias, recebe a exposição de fotos da 38ª Mostra Afro-brasileira Palmares realizada pelo Instituto do Movimento de Estudo da Cultura Afro-Brasileira. A abertura será nesta quarta (1), às 19h30, na sede histórica Lauro Fernando Zanetti (Rua Professor João Cândido, [...]
31/10/2023

A pedido do CFOAB, CNJ julga por unanimidade pedido para implementação de múltiplas assinaturas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, por unanimidade, procedente o pedido realizado pelo Conselho Federal da OAB para implementar a funcionalidade de múltiplas assinaturas nos processos eletrônicos (PJe). A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado.  “Acolhemos pedido do CFOAB quanto a essa funcionalidade e até alteramos o normativo para ac [...]
31/10/2023

Justiça Federal acata pedido da OAB sobre a contratação de escritórios estrangeiros

O Conselho Federal da OAB obteve vitória parcial na ação civil pública movida em face da Eletrobrás, para que a estatal exija, em todas as suas contratações, a regularização de escritórios de advocacia estrangeiros, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Provimento 91/2000 do Conselho Federal. De acordo com o Estatuto, as atividades de consultoria, assessoria e direção jur [...]
31/10/2023

Guarda Municipal não tem competência para combater tráfico perto de escola

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal se, além de justa causa para a medida, houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações municipais ou assegurar a adequada execução de seus serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que foi abordado e revistado por [...]
31/10/2023

Câmara aprova prioridade de tramitação dos processos civis envolvendo pessoa com deficiência

Projeto também prioriza pessoas com doença rara, crônica ou degenerativa A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o substitut [...]
30/10/2023

Comissão aprova guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os animais de estimação podem ficar, após a separação, sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges (guarda compartilhada), considerando os interesses de cada um deles e dos filhos do casal, além do bem-e [...]
30/10/2023

Corregedoria Nacional instaura reclamação contra juiz que mandou prender mãe de vítima em audiência

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta do juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Em audiência na 12ª Vara Criminal de Cuiabá, o magistrado deu voz de prisão à mãe de uma vítima que se manifestou contra o acusado de assassinar seu filho. Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, min [...]

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