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Notícias

07/11/2023

TRT-9 atende OAB Paraná e passa a intimar advogados sobre a distribuição dos processos para o relator

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) atendeu as solicitações da OAB Paraná e passou a publicar no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho informações acerca da distribuição de recurso para o desembargador relator dos processos em trâmite no Tribunal. A publicação de intimação com a informação acerca nome do desembargador relator é demanda antiga da advocacia trabalhista par [...]
06/11/2023

É dever do juiz perguntar a pessoa trans onde ela prefere cumprir pena

É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato concedeu a ordem em Habeas Corpus [...]
06/11/2023

Comissão aprova projeto que cria sala especial para atender mulheres em delegacias

Proposta continua sendo analisada pela Câmara dos Deputados A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as delegacias da mulher e os órgãos de perícia criminal a criarem “salas lilás”, destinadas ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência. Essas salas deverão dispor permanentemente de equipe multidisciplinar, composta por policiai [...]
06/11/2023

STJ nega habeas corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a uma mãe que foi proibida de visitar a filha em hospital por demonstrar comportamento que prejudica o funcionamento da instituição. O entendimento é de que não há ilegalidade a ser reparada. O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em nome de uma mulher de 21 anos e de [...]
06/11/2023

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da  [...]
06/11/2023

Operador é dispensado por justa causa por ofender presidente da empresa em rede social interna 

Comentário foi apagado, mas empregado o republicou  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois [...]
06/11/2023

Liminar determina reintegração de demitidos da GM e barra novas dispensas, sob pena de multa diária

Em processos de dissídios coletivos de greve envolvendo a General Motors do Brasil Ltda. e sindicatos representando os trabalhadores, o plantão judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou liminar pedindo a suspensão das dispensas na empresa e concessão de tutela de urgência para reintegração dos empregados dispensados. A decisão mencionou as audiências conjuntas de co [...]
06/11/2023

Empregado com câncer dispensado poucos dias após término de licença será indenizado

O Novembro Azul é um movimento mundial que busca estimular a conscientização da sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Para chamar a atenção sobre o tema, trazemos uma matéria na qual a Justiça do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador acometido da doença. Acompanhe: O caso foi decidido pela juíza Marisa Felisb [...]
06/11/2023

Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de comercializar substâncias proibidas pela Anvisa

O Juiz de Direito Substituto do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia (NAC) decretou a prisão preventiva de Rafael Bracca dos Santos. Ele foi preso em flagrante por ter praticado, em tese, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, § 1º-B). Na audiência, o Ministério Público do Distrito Federa [...]
06/11/2023

Motorista de carro que caiu em buraco deve ser indenizado por concessionária de rodovias

O buraco estaria disposto em uma BR, deixando o veículo danificado. A justiça determinou que uma concessionária de rodovias indenize, por danos morais e materiais, um motorista que narrou ter tido o carro danificado após uma queda do mesmo em um buraco existente em uma rodovia do Estado. Segundo o processo, o autor estaria dentro da velocidade compatível com a via e que, por falta de [...]

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