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Notícias

07/11/2023

Pessoas trans que moram no exterior podem mudar nome em consulados e embaixadas

Brasileiros transgêneros que vivem no exterior podem mudar nome e sexo diretamente nos consulados ou embaixadas dos países onde residem. Esse direito é garantido aos brasileiros que residem no Brasil pelo Provimento 73 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ. O regulamento prevê que qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao Cartório de Registro Civil de origem a ad [...]
07/11/2023

Faculdade não deve indenizar estudante que teve veículo furtado em estacionamento público

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que julgou improcedente pedido para condenar o Centro de Educação Superior de Brasília Ltda (Cesb) a indenizar estudantes, que tiveram motocicleta furtada em estacionamento público, ao lado da faculdade.  Os autores contam que, no dia 16 de março de 2023, deixaram a motocicleta no estacionamento, s [...]
07/11/2023

Justiça determina que empresa de rede social reative acesso à conta de influenciador digital

O desembargador Claudio Santos, em decisão monocrática, determinou que o Facebook retire, imediatamente, as restrições da conta pessoal e profissional de uma usuária da rede social, reativando seu acesso no e-mail vinculado fornecido por ela no momento de abertura do perfil no Instagram, até posterior decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A decisão atende a pedido feito em r [...]
07/11/2023

Ato que nomeou servidor comissionado para cargo reservado a concursados é nulo

Servidor foi nomeado como diretor técnico do DER.  A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Emílio Migliano Neto, que anulou ato do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) nomeando servidor comissionado para exercer a função de Diretor Técnico d [...]
07/11/2023

Jovem que teve testículo amputado após demora de diagnóstico correto será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou o valor de indenização concedida em favor de um garoto de 17 anos que teve um testículo amputado após demora no diagnóstico de torção testicular. Na decisão de origem, a indenização fora fixada em R$ 29,3 mil - R$ 10 mil por danos morais, R$ 4,3 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos estéticos, além [...]
07/11/2023

Dono de festa que forneceu vodca para adolescentes tem pena confirmada pelo Tribunal

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou pena a homem que forneceu bebida alcoólica para quatro adolescentes, em crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sentença foi prolatada na comarca de São Miguel do Oeste. O fato ocorreu em maio de 2020, durante a pandemia da Covid-19. O homem promoveu uma festa em sua casa e disponibiliz [...]
07/11/2023

Tribunal confirma condenação de tutor que matou seu cão chow-chow a machadadas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem que matou o próprio cão em Biguaçu, em pleno feriado da Independência, e em seguida foi preso por pilotar sua motocicleta em estado de embriaguez. Ele havia sido condenado na Vara Criminal da comarca do município. A sentença foi mantida pela 4ª Câmara Criminal do TJ. No dia 7 de setembro de 2022, por volta das 15h [...]
07/11/2023

Círculo do Diálogo abordará violência contra mulheres e meninas, na sede histórica da Subseção

O Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Londrina, com apoio das comissões das Mulheres Advogadas e de Igualdade Racial e Minorias, realiza o evento Círculo de Diálogo, na sede Histórica Lauro Fernando Zanetti, no próximo dia 17 de novembro. Conta também com apoio da CAAPR, do Compaz e da Londrina Pazeando. O tema do Círculo será Caminhos para o Fim da Violência contra Mulheres e Meninas em L [...]
07/11/2023

Comissão de Direito das Famílias e Sucessões promove palestra sobre Violência Patrimonial

A advogada Flávia Alessandra Naves Silva, membro do IBDFAM, parecerista, consultora e palestrante, profere palestra na OAB-Londrina, no dia 13 de novembro, às 17h30. O tema abordado será Violência Patrimonial. O evento é organizado pela comissão de Direito das Famílias e Sucessões.

07/11/2023

Conferência Nacional da OAB discutirá a efetividade constitucional dos direitos sociais

A efetividade constitucional dos direitos sociais será tema de debate da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O painel acontecerá das 9h às 12h30, em 29 de novembro. A discussão será conduzida pelo conselheiro federal de Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Elton José Assis. A relatora será a secretária da Comissão Nacional de Dir [...]

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