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Notícias

08/11/2023

Aprovada pela CCJ, reforma tributária segue para o Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária. Algumas das medidas mais importantes são a unificação de tributos e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O relator manteve a isenção da cesta básica aprovada pelos deputados, mas reduziu em 60% os impostos da futura cesta estendida, q [...]
08/11/2023

Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal

Deputados alteraram proposta que teve origem no Senado; texto segue para nova análise dos senadores A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, volta àquela Casa para nova votação. O texto aprovado é um sub [...]
08/11/2023

Comissão aprova criminalização do uso de veículos movidos a tração animal

Proposta aprovada restringe a tipificação criminal desse transporte aos casos em que haja dano à integridade física do animal A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de veículos movidos a tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O text [...]
07/11/2023

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT

Para a ministra Cármen Lúcia, houve contrariedade ao entendimento da Corte sobre a licitude de formas de trabalho alternativas à relação de emprego. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). O pedido da empresa foi aco [...]
07/11/2023

STJ: Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a [...]
07/11/2023

Hospital é responsável por morte de auxiliar de lavanderia por covid-19

Para a 8ª Turma, ficou demonstrado que a contaminação estava relacionada à atividade exercida por ele  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Hospital Misericórdia, de Santos Dumont (MG), pela morte de um auxiliar de lavanderia por complicações decorrentes da covid-19. A decisão leva em conta que a atividade desenvolvida por ele em um hospit [...]
07/11/2023

Igreja assina acordo de R$ 360 mil com motorista para evitar penhora de doações

Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus buscou a conciliação e pagou R$ 360 mil ao reclamante. O acerto evitou o prosseguimento de uma das determinações do juízo de execução: a penhora de doações durante realização dos cultos até a integralização do valor original de R$ 467 mil. Antes de conciliar, a institui [...]
07/11/2023

Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem

O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, no período em que atuou na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de Ipatinga. O magistrado reconheceu que o valor, na verdade, tratava-se de salário. O atleta atuou no clube entre janeiro e março de 2023 e alegou que recebia R$ 1.212,00 como salári [...]
07/11/2023

Mantida a decisão que determina à União autorizar realização e reembolso de tratamentos para autista

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) determinando que a União autorize, se houver, na rede credenciada do plano de saúde de uma menor com transtorno do espectro autista (TEA), a realização dos tratamentos e procedimentos indicados pela sua médica.  Esses tratamentos i [...]
07/11/2023

Mercado Pago é condenado a indenizar homem vítima de fraude

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Mercado Pago foi condenado a indenizar um homem em 5 mil reais. O motivo foi a abertura de uma conta junto à ré sem a anuência do autor da ação. Alegou, ainda, que tal conta foi utilizada para recebimento de valores de empréstimos realizados indevidamente por terceiros. Informou, ainda, que os documentos ut [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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