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08/11/2023

Juíza fixa indenização de R$ 2 a cliente negativado indevidamente

A juíza de Direito Cassia de Abreu, da 3ª vara Cível de Birigui/SP, determinou que cliente negativado indevidamente pelo PagSeguro receba R$ 2 de indenização pelos danos morais sofridos. A magistrada considerou que o valor pedido pelo autor - R$ 15 mil - seria excessivo e dissociado da natureza do dano experimentado. Na ação, o consumidor alegou que seu nome foi negativado pela empr [...]

08/11/2023

Comprador de veículo novo que apresentou avarias deve ser indenizado pelos danos sofridos

O carro teria apresentado problemas já nos primeiros dias de uso. Um homem ingressou com uma ação judicial contra uma fabricante, uma autorizada e uma concessionária após narrar que o carro zero-quilômetro que comprou das requeridas apresentou defeitos. Conforme as alegações, o comprador pagou pouco mais de R$ 61 mil pelo veículo. Por conseguinte, foi exposto que o automóvel teria apr [...]

08/11/2023

Justiça determina que concessionária suspenda cobranças de fatura de consumidora que caiu em golpe

Consumidora que agiu de boa-fé não pode ser penalizada por efetuar pagamento de fatura em site fraudulento. Este foi o entendimento da Justiça em decisão exarada no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UFMA, com assinatura do juiz Alexandre Abreu. A mulher propôs a ação, em face da Equatorial Energia, com o objetivo de reconhecimento de quitação de faturas [...]

08/11/2023

Pedido de indenização é negado a consumidor que tinha débito aberto

Na sentença emitida na Vara Cível de Brasiléia foi registrado que a inscrição no nome autor no cadastro de proteção ao crédito foi realizada quando ele ainda tinha débitos em abertos junto à empresa Um consumidor negativado por débito que não tinha sido quitado teve pedido de indenização por danos morais negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia. O consumidor alegava que ti [...]

08/11/2023

Falso intermediador da OLX: vítimas do golpe deverão dividir o prejuízo da negociação

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou a divisão do prejuízo suportado por vendedor e compradora de veículo, vítimas do “golpe do falso intermediador da OLX”. Dessa forma, o prejuízo de R$ 14 mil, referente ao valor transferido ao golpista, deverá ser dividido entre as vítimas. De acordo com o processo, o réu anunciou seu veículo para venda no site [...]

08/11/2023

Empresa de eventos deve indenizar consumidora por desorganização durante show

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda a indenizar consumidora impossibilitada de acessar show promovido pela organizadora. A decisão fixou a quantia de R$ 6.221,40, por danos materiais, e de R$ 1 mil, a título de danos morais. A autora relata que, no dia 21 de outubro de [...]

08/11/2023

Simulacro de velho oeste em vídeo condena homem que atirou a esmo em mesa de carteado

Oito homens estão em uma residência, em volta de uma mesa sobre a qual há cartas de baralho e duas pistolas. Um deles, de cabeça baixa, toca violão; outros jogam e bebem. O dono da casa – também sentado – segura uma latinha de cerveja, dá um gole, pega a arma e dispara um tiro em direção a uma janela, por entre as cabeças de dois convidados. Depois do susto, ao som de "Sonhei com você", [...]

08/11/2023

Empresa indenizará cliente que passou por transtornos ao comprar prótese para perna

O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou empresa de produtos hospitalares a indenizar uma consumidora que, após a amputação da sua perna, ainda passou por transtornos com a prótese. Além do atraso na entrega do produto, foram verificados diversos “vícios”, que impediam o uso adequado. Ela receberá R$ 30,7 mil por danos morais e materiais. Consta na inicial [...]

08/11/2023

CNJ realiza consulta pública das propostas de Metas Nacionais para 2024

O Conselho Nacional de Justiça realiza a Consulta Pública das Propostas de Metas Nacionais 2024. As metas do Poder Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional. buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade. Entre as Metas Nacionais de 2023, por [...]

08/11/2023

Comissão que revisa Código Civil vai avaliar inclusão de precedentes do STF e STJ

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetivos. É o que aponta Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça e pre [...]

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Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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