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09/11/2023

Justiça condena homem pela prática de “estelionato afetivo”

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou Marcelo Henrique Freitas Fonseca acusado de cometer o crime de “estelionato afetivo” contra uma mulher. A decisão estabeleceu a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, bem como reparação de danos à vítima, no valor de R$ 1.412,00. De acordo com o proce [...]

09/11/2023

Município de São Paulo deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias.  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários.  De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente ocupado por 41 famílias, recebe [...]

09/11/2023

Tutor de pitbull que arrancou orelha de cão em ataque de fúria é condenado

O tutor de um cão da raça pitbull foi condenado ao pagamento de prestação pecuniária por negligenciar a guarda do animal, considerado perigoso. Neste caso, o denunciado infringiu o art. 31 do Decreto-Lei 3.688/1941. A decisão é do juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra, no planalto norte do Estado. Consta na inicial que o réu passeava com o cão amarrado a uma corda, porém sem focinhe [...]

09/11/2023

Paciente será indenizada por tratamento extenuante e insatisfatório de dentista

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra condenou um cirurgião-dentista ao pagamento de R$ 30,4 mil em favor de uma paciente que passou por transtornos em decorrência de um tratamento malsucedido e demasiadamente longo. O valor arbitrado servirá para cobrir danos materiais, morais e estéticos. De acordo com a inicial, em 2014 a mulher procurou o profissional para corrigir&n [...]

09/11/2023

Entrave burocrático não pode justificar falta de cachê para artista que fez show

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Fundação Cultural de Itajaí terá que realizar o devido pagamento, com valores corrigidos, pela apresentação de uma cantora reconhecida nacionalmente em festival de música realizado há 12 anos no município. A empresa que representou a artista na negociação moveu uma ação monitória para cobrar da f [...]

09/11/2023

Cliente de supermercado que comprou salgadinho com larvas vivas será indenizado

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um supermercado, localizado no Vale do Rio Tijucas, por vender um salgadinho com larvas vivas e ovas. O fato aconteceu em fevereiro de 2021. De acordo com os autos, o cliente saiu do estabelecimento comercial, pegou o salgado, comeu e então percebeu que havia algo errado. Voltou para reclamar, passou mal e precisou de at [...]

09/11/2023

Começa a campanha de Natal da OAB-Londrina

A OAB-Londrina deu início à campanha de Natal, ação em que todas as comissões da casa se unem para proporcionar um final de ano mais feliz a crianças que vivem em estado de vulnerabilidade social. Todo o valor arrecadado pela campanha será destinado a compra de brinquedos que serão doados às instituições NUSELON - Núcleo Social Evangélico de Londrina e Associação MMA (Ministério Missões [...]

09/11/2023

STF acolhe OAB e define que honorários de decisão definitiva são mantidos depois de rescisória

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honorária recebida de boa-fé em caso de ação rescisória depois de desapropriação julgada em ação civil pública. Ou seja, não é possível exigir dos advogados a devolução da verba honorária recebida de boa-fé de ação transitada em julgado, mesmo que mais ta [...]

09/11/2023

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composiç [...]

09/11/2023

Comissão aprova prioridade em julgamento de crime de trabalho escravo

Projeto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que garante prioridade de análise em todas as instâncias a processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Foi aprovado substitutivo do deputad [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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