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Notícias

24/02/2024

Justiça determina que vítima de acidente de trânsito receba indenização por danos estéticos

O reconhecimento do apelado pelo evento que levou à lesão causada na apelante, impõe o dever de indenizar os danos causados, sejam eles materiais, morais e/ou estéticos Durante sessão na última semana, a segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) condenou um motorista ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização de danos morais, e R$ 3 mil por danos estétic [...]
24/02/2024

Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Inter S/A a indenizar cliente por negativação de nome, em razão de compras realizadas em cartão de crédito furtado. A decisão determinou a inexigibilidade do débito de R$ 6.382,91; o cancelamento de empréstimos automáticos, realizados na fatura; a retirada do nome do consumidor dos cadas [...]
24/02/2024

Dono de imóvel será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

Um consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica será indenizado com o valor de R$ 25 mil a ser pagos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta, de forma solidária, como pagamento por danos materiais gerados em virtude de avarias causadas na residência do cidadão, em Caicó, quando se fazia operação de escavação para troca de post [...]
24/02/2024

Tribunal de Justiça concede pedido de procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou, por meio de antecipação de tutela em recurso de Agravo de Instrumento, que um plano de saúde autorize e custeie, em favor de uma cliente, a realização das cirurgias reparadoras decorrentes da efetivação de uma cirurgia bariátrica. Conforme consta no processo, o pedido foi realizado, inicialmente, pela consumidora na 17ª vara Cível de N [...]
24/02/2024

TJ-SP reconhece validade de acordo entre empresa e credora extraconcursal

Acordo não gera prejuízo aos demais credores. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de acordo firmado entre empresa em recuperação judicial e uma credora extraconcursal – ambas do setor sucroenergético –, para o pagamento de R$ 5,1 milhões.  Segundo os autos, a agravante foi relacionada equivocadamente na lista de c [...]
24/02/2024

Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas 

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do litoral norte do Estado para negar indenização por desapropriação indireta aos proprietários de lotes cujas áreas passaram a integrar um parque estadual criado por decreto em 2005. A medida, sustentavam os donos dos terrenos, inviabilizou transações comerciais e retirou o valor econômico dos respectivos bens. O desembar [...]
23/02/2024

Curitiba será sede da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada

Advocacia com perspectiva de gênero, mulher na política eleitoral constitucional, reforma tributária, trabalho de cuidado e invisibilidade, assédio e ética, maternidade e advocacia, violência obstétrica, liderança interseccional, lawfare de gênero, enfrentamento do racismo, saúde emocional e prerrogativas da advocacia são alguns dos temas dos painéis que comporão da 4ª Conferência Nacional [...]
23/02/2024

Palestra irá abordar a Responsabilidade Civil no uso da IA

No dia 29 de fevereiro, a advogada, com mestrado em Propriedade Intelectual e especialista em Inteligência Artificial, Adriana Rollo, irá proferir palestra, às 10 horas, na sede da Subseção (R. Gov. Parigot de Souza, 311). O tema será Responsabilidade Civil no uso da inteligência artificial: atualizações do PL 2338/2023. A  palestra está sendo organizada pelas comissões de Inteli [...]
22/02/2024

OAB acompanha caso de advogada presa durante sessão de Câmara Municipal

A OAB Paraná está acompanhando o caso da advogada Thais Takahashi, de Cornélio Procópio, e solicitou ingresso na condição de assistente junto ao juízo da Vara Criminal daquela comarca, para garantir o respeito às prerrogativas profissionais. A advogada teve o exercício profissional cerceado pelo presidente da Câmara, que a impediu de se manifestar e lhe negou o uso da palavra. A situação [...]
22/02/2024

Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (21/2) deu provimento a dois recursos [...]

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