43 3294.5900

Notícias

26/02/2024

Projeto permite prisão em flagrante de agressor de mulher logo após registro da ocorrência

Serão considerados prova laudos médicos, gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem agressor e vítima O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja elementos que indiquem a autoria. Neste caso, serão considerados prova: laudos e prontuários médicos forneci [...]
26/02/2024

Projeto obriga contrato físico e assinatura para conceder empréstimo consignado a pessoa idosa

Texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 46/24 torna obrigatória a colheita de assinatura em contrato físico nos empréstimos para pessoas com 60 anos ou mais. Para esse público, o texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe as operações por outros meios. Pela propost [...]
26/02/2024

Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante. [...]
24/02/2024

Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro dispensado sem justa causa pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), do Rio Grande do Sul. A demissão ocorreu durante uma reestruturação da companhia, e o critério de escolha foi o fato de ele já ter atingido os requisitos para se [...]
24/02/2024

UF-SC não terá que indenizar por furto de veículo em local de acesso público

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU), que teve o veículo furtado em estacionamento do campus aberto ao público. A 5ª Vara Federal de Blumenau considerou que, como o local onde ocorreu o furto era de acesso público e gratuito, a universidade estava isenta do dever de vigilância. “A disponibilização [...]
24/02/2024

Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara do Juízo Falimentar e Recuperações Judiciais de Cuiabá/MT. A agravante, uma empresa do ramo de construção, interpôs agravo de instrumento alegando a impossibilidade de atos constritivos ( [...]
24/02/2024

Restituição de valores pela União deve se dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o pedido da autora referente aos descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos, e a restituição de valores, devidamente corrigidos.   A União apelou alegando que a restituição de valores necessita da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não podendo ser [...]
24/02/2024

Defensor é negativado no lugar da parte, mas juíza nega liminar

Defensor dativo, cujo nome foi erroneamente incluído no Serasa em substituição à parte em uma execução de alimentos, não obteve sucesso na obtenção de uma liminar para remover a restrição. A juíza de Direito Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, do JEC de Paraguaçu/MG, ao negar a liminar, constatou que o período de espera de mais de um ano para a propositura da demanda não causou danos signi [...]
24/02/2024

Defensoria consegue na Justiça que imóvel doado por padre não seja compartilhado em separação

Casa foi doada pelo padre Lothar Bauchrowitz em 2005, antes da formação da união estável, iniciada em 2008 e dissolvida em 2018 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou recurso da Defensoria Pública (DPMT) e determinou, no dia 14, que uma casa doada pela Cáritas Diocesana de Rondonópolis a E.R.P., 68 anos, não seja partilhada em uma ação de dissolução de união estável. Inici [...]
24/02/2024

JF de Pernambuco concede pensão especial à menina cuja mãe foi vítima de feminicídio

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu pensão especial a uma menina cuja mãe foi vítima do crime de feminicídio. A decisão atende à Lei 14.717/2023. Em julho de 2020, a mãe da criança foi morta pelo companheiro. Na época, a filha do casal tinha 5 anos e ficou órfã, passando a residir com a avó materna, que obteve a guarda legal da criança. A avó, agricultora, analfabeta e sem r [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900